A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), criada em abril para denunciar as arbitrariedades da Justiça contra os presos pelas manifestações em Brasília, segue sem resposta para a maior parte dos questionamentos feitos até agora à Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a violação de direitos dos presos.
Dos mais de 2 mil detidos em decorrência dos atos de 8 de janeiro, 253 pessoas seguem presas, segundo a Asfav. Há, entre os presos, idosos, mulheres com filhos pequenos e pessoas doentes — até mesmo com câncer, conforme já mostrou Oeste. Há também pessoas que provaram que não estavam em Brasília no momento da invasão e da depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
Além disso, entre os que continuam presos, muitos cumprem os requisitos para a provisória (ter endereço fixo, não oferecer risco e não ter antecedentes criminais) e até mesmo a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável à soltura.
De acordo com reportagem da Gazeta do Povoa asfav denunciou o caso à OAB, mas até agora não obteve nenhuma resposta para as cinco notificações sobre o descumprimento das regras processuais e penais. Um relatório com 26 irregularidades foi entregue não apenas à OAB, mas em um congresso nacional de advocacia criminal realizado em Brasília, e em um evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho.
A associação deve participar ainda neste mês de uma audiência pública na Câmara dos Deputados com o tema “Prisões ilegais de 8 de janeiro e o desrespeito à prerrogativa dos advogados”.
A respeito dos direitos dos presos pelo 8 de janeiro
Umas das principais conclusões seria a falta de competência do STF para julgar os processos. O ministro Alexandre de Moraes é o responsável por todos os inquéritos relativos ao dia 8 de janeiro. Entretanto, a competência para esses processos seriados da primeira instância da Justiça Federal, já que nenhum desses acusados tem foro por prerrogativa de função. os ministros Nunes Marques e André Mendonça explicitaram isso em seus votos contrários ao receber as denúncias contra os envolvidos, mas foram vencidos pelo placar de 8 a 2.
Como o STF é a última e única instância, os presos também não têm a quem recorrer. A Corte já decidiu que não aprecia habeas corpus contra decisão do ministro. Isso significa que a prisão deve continuar ao próprio ministro que o mantém na prisão — no caso, Alexandre de Moraes — e aguardar que ele interponha o recurso em pauta. Um defensor público que atua nesses processos já classificou essa situação como um “limbo”.
“O STF é a última instância, então os recursos são reduzidos. As pessoas não estão tendo direito ao duplo grau de jurisdição”, afirmou à gazeta a advogada Gabriela Ritter, fundadora e presidente da Asfav.
Outra ilegalidade cometida contra os presos é a denúncia genérica, sem individualização das condutas, como exige a legislação processual penal. As denúncias são indiferentes. “As denúncias da PGR são genéricas, iguais para todos. Recorremos a um sistema de identificação de plágio usado em instituições de ensino que apresentou um comparativo de 98% entre as denúncias. São absolutamente iguais, só mudam o nome das pessoas”, explicou Gabriela Ritter.
Entre as irregularidades também está a ausência generalizada de respostas às petições dos advogados, em especial pedidos de liberdade provisória. Segundo a Asfav, nas ocasiões em que há retorno, os advogados recebem documentos idênticos mesmo que para demandas diferentes, apenas com a mudança dos nomes e de dados pessoais dos presos.
Leia também: Sem direito de defesa, reportagem publicada na Edição 165 da Revista Oeste.