Abono salarial, Fundeb, supersalários: o que muda com PEC aprovada pelo Congresso

A PEC do Corte de Gastos limita, gradativamente, abono aos trabalhadores que recebem 1,5 salário mínimo e reduz o alcance de medida da Fazenda que vinculava fundo à educação integral. O texto segue para o Senado. Câmara aprova em dois turnos PEC do Ajuste Fiscal A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorrogação a desvinculação de receitas da União, que libera recursos alocados anteriormente em outras áreas. A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas. Um outro texto, que cria “gatilhos” para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados nesta quarta. O mercado acompanha de perto as movimentações no Parlamento. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente levou à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar. Veja o que muda com o PEC Abaixo, conheça os principais pontos do PEC, como eram originalmente e como ficaram após a desidratação do texto na Câmara. novas regras ao abono salarial supersalários no funcionalismo regras públicas de repasses da União ao Fundeb liberação de parte de recursos que deveriam ser obrigatoriamente destinados a outras áreas Abono salarial O abono salarial é um ponto importante da PEC, que não foi modificado pelo Congresso em relação ao texto enviado pelo governo. Abono salarial é uma espécie de 14º salário pago pelo governo aos trabalhadores pobres. A PEC busca restringe gradativamente quem tem direito a esse benefício. ▶️Como é hoje: o abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que: receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono; trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base. ▶️Como vai ficar: A PEC muda isso e vai estabelecer uma regra de transição. Em 2025, a PEC estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebimento dois mínimos mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal). A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso fica mais restrito. O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027. Fundeb Uma das principais alterações feitas pelos deputados diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ▶️Como hoje: pelas regras atuais, o Fundeb, da União, deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. Essa contribuição é feita em três categorias: duas delas determinam que a A União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional; uma terceira categoria é voltada para estados que apresentam evolução em indicadores educacionais. ▶️Como fica: A PEC enviada pelo governo cria uma categoria de quarta, de incentivo à educação integral, que poderia abocanhar até 20% do total de recursos injetados pela União no Fundeb. A medida do governo exigia que as obrigações da União com os fundos continuassem iguais. Mas parte dela (20%) não poderia seguir os critérios anteriores e ser específica para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral. Com essa mudança, o governo pretende redirecionar o investimento ou é destinado ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb. Isso, ao mesmo tempo em que ajudaria o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, liberaria espaço – antes destinado à Escola em Tempo Integral – no orçamento do ministério, o que daria ruptura fiscal. Depois das negociações, os deputados mudaram o percentual da contribuição para as escolas integrais nos fundos estaduais para 10% e limitaram o alcance da medida ao ano de 2025. Antes, a proposta do governo não dizia até quando a mudança seria válida. Na prática, portanto, o governo vai poder liberar um espaço menor no orçamento. E não vai poder aproveitar os investimentos em Escolas em Tempo Integral para abater as obrigações de repasses ao Fundeb. 📉Originalmente, o governo estimou que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões. Com as mudanças ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano. Supersalários A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater os supersalários no funcionalismo público. ▶️Como é hoje: pela lei, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor será de R$ 46,3 mil. Mas, na prática, alguns servidores adicionam palavras indenizatórias à sua evolução e ganham acima desse teto. ▶️Como ganhar: a PEC estabelece que as verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de negociação. Também determinar que eventuais propostas de regra do teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos independentes. A proposta enviada pelo governo havia estipulado que as propostas seriam propostas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação pelo Congresso. A estratégia foi adotada para aproveitar um projeto de lei comum sobre o tema que já foi aprovado pela Câmara e foi aprovado na votação no Senado. Atualmente, a Constituição define que as ressalvas também podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito. 💲As verbos indenizatórias ficaram conhecidas popularmente como penduricalhos. Abragem uma série de benefícios e ajudas aos servidores, como o auxílio-moradia. 💲Ao serem classificados nesta categoria, os valores não estão sujeitos ao teto remuneratório e ao Imposto de Renda. Para inflar o horário de servidores acima do limite, em um “truque”, os órgãos públicos concedem penduricalhos. Para atender a muitos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, Moisés Rodrigues propôs uma medida para garantir que os beneficiários dos supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não forem sancionados uma lei com as propostas. Os parlamentares avaliam que, na prática, enquanto não existir uma norma sobre o que deve ficar fora do teto, tudo continuará igual. Outros pontos O texto prorroga, até 2032, a desvinculação de parte das receitas da União. 🔎 vinculação constitucional é obrigação de que um piso de recursos deve ser destinado a uma determinada área. É o que ocorre, por exemplo, com o piso da educação e da saúde. ▶️Como era: governo poderia gastar livremente 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais. Mas não poderia gastar como bem entender receitas patrimoniais, que incluem, por exemplo, dividendos, royalties e verba de concessões, que têm destinação específica. ▶️Como fica: dividendos, royalties e verbas de concessões poderão ser usados ​​de forma livre. Outro instrumento previsto na PEC prevê que, até 2032, a criação ou prorrogação de vinculação constitucional de receitas terá de seguir uma regra de crescimento de despesas do arcabouço fiscal — entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A medida, proposta pelo governo e aprovada pelos deputados, prevê que, por exemplo, mudanças futuras nesses pisos não poderão elevar os gastos acima do limite do arcabouço. O texto ainda prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária. Os deputados decidiram excluir o texto, por 360 votos a 4, um trecho que estabelecia que, para fins de comprovação de renda para acesso ao BPC, somente poderá ser deduzidos valores autorizados por lei — o que, na avaliação do Planalto, reduziria concessões do benefício por meio de ordens judiciais. Acordo firmado durante a discussão da PEC distribuída que todos os pontos relacionados ao BPC serão considerados no terceiro item do pacote de contenção de gastos de Haddad, um projeto de lei que deve ser votado ainda nesta tarde. A tramitação na Câmara Para elevar a chance de aprovação, depois de adiar a análise na noite de quarta (18), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou a presença, permitindo o registro remoto. A medida aumentou o quórum da Casa, com 503 deputados presentes. Na primeira etapa, o texto foi aprovado por 344 votos a 154 — 36 acima dos 308 necessários. Em segundo turno, a proposta reuniu 348 votos completos, ante 146 contrários. O texto, que seguirá para o Senado, foi aprovado em dois turnos, durante sessão com baixa presença física de parlamentares.