Por que Refis em Ribeirão Preto afeta futuro do orçamento local?
O montante acumulado em dívidas por impostos, contribuições e multas não pagas pelos moradores de Ribeirão Preto (SP) à Prefeitura chega à casa de R$ 1,15 bilhão, segundo dados divulgados pela administração municipal, que acaba de lançar um novo programa de renegociação de débitos, o Refis, até o fim do ano.
Desse total, que não leva em conta juros e correção monetária, mais de R$ 533 milhões, ou seja, quase a metade, são devidos em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segunda maior fonte do orçamento local que será estratrégica diante das mudanças impostas pela Reforma Tributária.
🔎Apenas atrás da destinação do ICMS, o ISSQN é cobrado em toda transação que envolva alguma prestação de serviço na cidade, de uma consulta médica a uma hospedagem ou projeto de construção civil.
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O Centro Administrativo de Ribeirão Preto, SP
Divulgação/CCS
Isso porque, com a mudança no sistema tributário do país a partir do ano que vem, o ISSQN gradativamente deixará de ser direcionado diretamente aos cofres do município e passará a compor o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse novo tributo será arrecadado por um comitê gestor autônomo em Brasília (DF), que vai definir o quanto cada município vai receber pelos estados. O novo tributo também vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje já distribuído pelo estado.
Uma das variáveis que deve definir o tamanho dessa alíquota para as cidades, principalmente nessa fase de transição, é a média de arrecadação real do ISSQN entre 2019 e dezembro de 2026.
Com o Refis recém-lançado, a Prefeitura espera aumentar os valores parados na dívida ativa referentes a esse tributo.
“Vai ter um coeficiente que vai gerar alíquota do IBS para os municípios. Esse valor que foi arrecadado até o final de 2026, até dia 31 de dezembro de 2026, é importante para os municípios”, explica a secretária municipal da Fazenda, Raquel Scheffer.
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Dívida ativa em Ribeirão Preto (SP).
Arte/g1
A dívida ativa de Ribeirão Preto
Do total de R$ 1,15 bilhão inscrito na dívida ativa da Prefeitura, segundo dados atualizados pela Prefeitura até 23 de outubro, R$ 814,5 milhões são referentes a débitos tributários como ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Veja os valores abaixo:
IPTU: R$ 244.615.601,25
ISSQN: R$ 533.232.712,65
ITBI: R$ 4.345.787,93
Outros R$ 330,9 milhões são de dívidas não tributárias, o que inclui principalmente contas de água em atraso, além de taxas para obtenção de alvarás e multas por falta de limpeza.
Na análise de Raquel, as pessoas demonstram maior preocupação em manter o IPTU em dia por medo de perderem seus imóveis em processos de execução e penhora de bem de família, enquanto o ISSQN, geralmente atrelado a empresas e MEIs, acaba acumulando mais inadimplência.
Empresas têm desafio de se adaptarem às novas regras da reforma tributária
Jornal Nacional/ Reprodução
“A natureza do IPTU é diferente, é o imóvel da pessoa. As pessoas têm uma tendência de ter mais cuidado com IPTU, porque as pessoas têm muito medo de perder o imóvel”, afirma.
ISS e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo vai substituir cinco impostos antigos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por dois tributos no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.
Com o início da cobrança em 2027, o novo modelo estabelece a tributação no destino, local onde os produtos e serviços são consumidos, e exige o destaque transparente dos valores nas notas fiscais, sendo que a CBS federal já iniciará com cobrança cheia no primeiro ano
A transição do ISS municipal para o IBS será gradual para permitir a adaptação de empresas, prefeituras e sistemas fiscais. Durante os anos de 2027 e 2028, o IBS incidirá com uma alíquota marginal de apenas 0,1%.
A partir de 2029 e até 2032, municípios e estados aumentarão progressivamente a cobrança do IBS enquanto reduzem as alíquotas do ISS e do ICMS, culminando na cobrança integral do IBS em 2033, ano em que o ISS municipal será definitivamente extinto.
Recompor uma parte significativa dos valores ainda não pagos de ISSQN em Ribeirão Preto, segundo a secretária municipal da Fazenda, deve fazer diferença quando a tributação for utilizada para calcular quanto o município vai receber com o IBS.
“A gente faz um caixa do ISS pra gente poder saber a cota-parte do município ano que vem do IBS. Esse prazo para o ISS é até dia 31 de dezembro. (…) Não adianta estar em dívida ativa, tem que ter entrado nos cofres públicos.”
Vista aérea de Ribeirão Preto, SP
Reprodução/EPTV
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Fonte: G1
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