A Prefeitura de São José dos Campos avança nas ações de regularização de imóveis com a emissão do Habite-se Fundiário, documento que atesta as condições de habitabilidade das construções localizadas em núcleos urbanos regularizados pelo município. A iniciativa contribui para que proprietários possam registrar oficialmente suas edificações e tenham mais segurança jurídica sobre seus imóveis.
Por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, a Prefeitura realizou a entrega dos oito primeiros Atestados de Regularidade da Construção, contemplando moradores de sete núcleos urbanos da região leste: Chácaras Araújo II, Jardim Primavera IA, Jardim Nova Michigan II, Chácaras Majestic IV, Estância Nova Jersey, Boa Esperança II e Capão Grosso IIC.
O documento permite que a construção seja averbada na matrícula do imóvel, formalizando seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esse procedimento pode facilitar futuras operações, como venda, financiamento, inventário e transferência de propriedade.
A emissão do Habite-se Fundiário integra as ações municipais de regularização fundiária e busca ampliar as possibilidades de formalização das construções em áreas que já passaram pelo processo de regularização urbana. Na ocasião da entrega dos primeiros documentos, aproximadamente 40 processos estavam em andamento.
O serviço é destinado a proprietários de imóveis inseridos em núcleos urbanos regularizados pelo município, desde que as construções atendam aos requisitos previstos na legislação. A análise considera a documentação do imóvel e as condições de habitabilidade da edificação.
Entre os documentos exigidos estão a matrícula atualizada do imóvel, o comprovante de IPTU, o laudo técnico de habitabilidade elaborado por profissional habilitado e o croqui da construção, além dos demais documentos necessários para a análise do pedido.
A emissão do atestado está fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 651/2022, que institui o Código de Edificações, e no Decreto Municipal nº 20.168/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Os interessados podem consultar os critérios, a lista completa de documentos e as orientações para dar entrada no pedido na página de Habite-se Fundiário, disponível no portal oficial da Prefeitura de São José dos Campos.
Fonte: G1
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