O fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para ter um de descanso, prevê uma mudança na organização da jornada de trabalho no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pelo Senado em dois turnos na quarta-feira, 14, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz gradualmente o limite máximo de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. O texto ainda precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional e publicado oficialmente para que comece a contagem dos prazos de implementação.
Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2025, a mudança poderá beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. O total reúne 22 milhões de empregados formais e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
A implementação será gradual, com uma primeira etapa prevista para 60 dias após a promulgação e a conclusão da transição em 14 meses. A proposta também prevê regras específicas para determinadas categorias, trabalhadores terceirizados do poder público e pequenos negócios.
1. Como vai funcionar o fim da escala 6×1?
A regra geral passará a prever cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, no modelo conhecido como escala 5×2. A jornada máxima semanal, hoje de 44 horas, será reduzida primeiro para 42 horas e, depois, para 40 horas.
Um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. O texto, porém, não determina que as duas folgas sejam consecutivas nem que o segundo dia de descanso caia necessariamente no sábado. A distribuição poderá variar conforme a atividade profissional e as condições previstas em acordos e convenções coletivas.
A mudança também não significa que todas as categorias terão de adotar exatamente a mesma organização de turnos. A proposta admite regimes diferenciados, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas para cada caso.
2. Quando as novas regras começam a valer?
A entrada em vigor depende da promulgação da emenda constitucional pelo Senado Federal de sua publicação oficial. A transição será dividida em duas etapas:
- 60 dias após a promulgação: o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, e os trabalhadores abrangidos pela regra geral passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
- 14 meses após a promulgação: a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
Até o início da primeira etapa, continuam valendo as regras atuais. A data exata de implementação dependerá, portanto, da mesa diretora do Senado. Diferente de um projeto de Lei, que é sancionado pelo presidente, a PEC é promulgada pelo legislativo.
3. Como será a transição de 44 para 40 horas semanais?
A primeira redução será de duas horas por semana, passando de 44 para 42 horas. Durante os 12 meses seguintes, os empregadores terão de organizar a jornada dentro desse novo limite, até a entrada em vigor da etapa final.
Nesse intervalo, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer ajustes na distribuição das horas diárias para acomodar a jornada semanal de 42 horas. Se as horas forem distribuídas igualmente pelos cinco dias de trabalho, a jornada será de oito horas e 24 minutos por dia.
Ao fim dos 14 meses, o limite será de oito horas diárias e 40 horas semanais, conforme a regra geral prevista na proposta. O trabalho além da jornada normal continuará sujeito às regras aplicáveis às horas extras.
4. O salário vai diminuir com a redução da jornada?
Não. A PEC determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição salarial. A proteção abrange os contratos de trabalho existentes e os pisos salariais das categorias profissionais, conforme as regras previstas no texto.
Na prática, o trabalhador abrangido pela regra geral passará a cumprir menos horas semanais sem receber menos por isso. Como consequência, o valor proporcional de cada hora trabalhada aumentará.
Para as empresas, a mudança exigirá uma reorganização das equipes, dos turnos e das escalas. Em atividades que precisam funcionar continuamente, a adaptação poderá envolver redistribuição de horários, contratação de profissionais ou utilização de horas extras, respeitados os limites legais.
5. O que muda para quem já trabalha na escala 5×2?
Quem já trabalha cinco dias por semana e descansa dois não terá necessariamente uma redução adicional da jornada. O efeito dependerá da carga horária atual.
Um empregado que já trabalha 40 horas semanais, por exemplo, não terá suas horas reduzidas automaticamente apenas porque a PEC estabelece esse limite. Nesse caso, a principal mudança será a adequação às novas regras gerais de descanso e à organização da jornada, quando necessária.
Já quem trabalha cinco dias por semana, mas cumpre 44 horas, terá a jornada reduzida para 42 horas na primeira etapa e para 40 horas ao fim da transição, sem corte salarial.
6. As duas folgas terão de ser consecutivas? Uma delas será obrigatoriamente no domingo?
Não. O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, mas não exige que sejam consecutivos. Um dos dias deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, sem estabelecer a obrigatoriedade de que isso aconteça em todas as semanas.
A distribuição das folgas poderá variar de acordo com a atividade profissional e com as regras aplicáveis a cada categoria. O objetivo é assegurar o descanso semanal sem exigir que todas as empresas adotem uma escala idêntica.
Nos casos em que houver acordo ou convenção coletiva autorizando uma organização diferente da escala 5×2, será necessário respeitar as condições de compensação previstas na PEC.
7. A escala 6×1 poderá continuar existindo?
Excepcionalmente, sim. A proposta permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes de compensação diferentes da escala 5×2.
Nesses casos, o trabalhador deverá receber, ao longo do mês-calendário, o descanso equivalente à média de dois dias por semana. Também deverá ser garantido pelo menos um dia de folga dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Isso significa que a escala 6×1 poderá ser mantida em situações autorizadas por negociação coletiva, desde que as condições de compensação e descanso sejam respeitadas. A possibilidade não equivale, portanto, à manutenção irrestrita do modelo atual.
8. Como ficam as horas extras e o banco de horas?
A redução da jornada não elimina a possibilidade de horas extras nem os mecanismos de compensação de horários. Esses instrumentos continuarão sujeitos às regras trabalhistas aplicáveis e aos limites previstos na nova jornada.
Na regra geral, o trabalho além da jornada normal deverá ser remunerado ou compensado conforme a legislação e os acordos válidos. A organização do banco de horas também precisará ser compatível com os novos limites semanais e com o direito ao descanso.
Durante a transição, a distribuição das horas poderá ser ajustada por negociação coletiva nas condições previstas na proposta. Ao fim do período, a jornada regular ficará limitada a 40 horas semanais e oito horas diárias, ressalvadas as situações especiais previstas no texto.
9. O que acontece com categorias que trabalham em escalas especiais, como a 12×36?
A PEC admite a regulamentação de condições específicas para atividades que exigem jornadas diferenciadas ou funcionamento contínuo, como é o caso de médicos, enfermeiros e profissionais de segurança. A organização dessas escalas dependerá das regras aplicáveis e, quando previsto, de acordos ou convenções coletivas.
O texto não determina que todas essas atividades passem automaticamente para uma escala 5×2 idêntica à dos demais trabalhadores. Prevê, porém, que os regimes diferenciados observem os limites constitucionais e as garantias de descanso estabelecidas.
10. Quem ganha mais de 21 mil reais por mês terá as mesmas regras?
A PEC prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O valor indicado no material de referência é de 21.188,87 reais.
Para esses profissionais, a redução da jornada não será obrigatória nos mesmos termos da regra geral. Ela poderá ocorrer por iniciativa do empregador ou quando estiver prevista em acordo ou convenção coletiva. O texto, contudo, determina que a escala 5×2 seja observada também nesses casos.
11. A mudança vale só para o CLT? Como ficam os terceirizados do poder público e os pequenos negócios?
A aplicação das novas regras depende do vínculo de trabalho e do regime jurídico de cada profissional. Para os empregados submetidos à CLT, a proposta prevê a redução gradual da jornada máxima e dois dias de descanso semanal remunerado, sem diminuição salarial.
Os servidores públicos com vínculo estatutário têm regimes próprios, e a mudança não se aplica automaticamente a eles nos mesmos termos previstos para os trabalhadores abrangidos pela PEC. Já os empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública terão uma transição diferenciada: as empresas poderão ter até 12 meses após a promulgação para adequar as jornadas, conforme as condições previstas no texto.
No caso dos trabalhadores informais, a aplicação prática dependerá do vínculo e das regras pertinentes a cada atividade. A estimativa do Dieese citada no levantamento inclui 4,8 milhões de trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, mas isso não significa que todos terão automaticamente as mesmas garantias aplicáveis aos empregados formais.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a PEC prevê a possibilidade de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança. A adoção dessas medidas dependerá de legislação complementar e não representa um benefício financeiro automático para todos os negócios.
Os registros na Justiça Eleitoral são BR-08706/2026 para o Meio/Ideia, BR-04391/2026 para a AtlasIntel, BR-06520/2026 para a Quaest, BR-07557/2026 para o BTG/Nexus e BR-00304/2026 para o Datafolha.
VEJA+IA: Este conteúdo foi produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.
Fonte: Abril
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