O governo federal anunciou que solicitará formalmente, nesta terça-feira (11), a Davi Alcolumbre, presidente do Senado, a instalação da comissão mista para a análise da Medida Provisória (MP) que isenta o Imposto de Importação de 20% em compras online de até US$ 50.
Prazo Crítico e Esforço Concentrado
A MP 1357 de 2026, editada em maio, precisa ser aprovada por Câmara e Senado até 8 de setembro, data em que perde a validade. A preocupação governamental intensifica-se devido ao calendário de 'esforço concentrado' do Congresso, com poucas sessões programadas até as eleições, podendo comprometer a análise e votação da medida.
Estratégias e Prioridades do Executivo
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, reiterou o pedido a Alcolumbre para instalar todas as comissões mistas de MPs, destacando a MP das compras online como prioridade máxima. Ele comunicou que é "nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula".
A assessoria do senador Davi Alcolumbre, contatada pela Agência Brasil, não se manifestou sobre a instalação da referida comissão. Adicionalmente, o ministro Guimarães mencionou esforços para negociar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026, que estabelece regras para renúncias de receita, visando mitigar impactos do aumento do petróleo.
Controvérsias e Argumentos
Setores empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), criticam a MP, alegando que ela favorece concorrentes externos e viola princípios constitucionais de "proteção do mercado interno". A CNI inclusive entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Em contrapartida, o governo defende a MP, informando que a medida beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda justificou que a iniciativa foi viabilizada após ações de combate ao contrabando e regularização do setor de compras internacionais online.
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