O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no âmbito do caso conhecido como “Abin paralelamente”.
A medida foi tomada porque ambos já foram condenados pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos na ação penal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Na mesma decisão, o ministro determinou o envio da investigação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em relação ao ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) e outros investigados que não possuam foro por prerrogativa de função no Supremo.
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O inquérito apurou a existência de um suposto esquema da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que foi comandada por Ramagem à época, para monitorar ilegalmente adversários políticos com o uso do software de espionagem Primeira milhaentre 2019 e 2021.
O sistema permitiu a geolocalização de dispositivos móveis em tempo real. Entre os alvos do monitoramento ilegal estavam quatro ministros do próprio STF: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, hoje aposentado da Corte.
Além dos magistrados, também foram monitorados o deputado Arthur Lira (PP-AL), jornalistas e servidores públicos. Segundo o relatório da Polícia Federal, o grupo buscou desacreditar a Justiça Eleitoral e contribuir para a alegada trama golpista.
No ano passado, a Polícia Federal indiciou 36 pessoas no relatório final sobre o caso, mas Bolsonaro não estava na lista, pois já respondeu a ação penal da suposta tentativa de golpe de Estado.
Em junho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o envio à primeira instância dos factos remanescentes da investigação envolvendo os investigados sem foro privilegiado.
Investigados por “Abin paralelamente” foram divididos em 3 grupos
O ministro arquivou o caso da “Abin paralelamente” contra os investigados que já foram condenados pelos mesmos fatos nos julgamentos sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Ele determinou o arquivamento e a revogação imediata dos indiciamentos do ex-diretor da agência, Luiz Fernando Corrêa, e do ex-diretor-adjunto, Alessandro Moretti, por falta de provas.
O ministro afirmou que as acusações contra os dirigentes da Abin eram genéricas e não demonstravam dolo para embaraçar as investigações.
Já o processo contra Carlos Bolsonaro, planejado como membro do “núcleo político” e coordenador do “Gabinete do Ódio”, foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Outros assessores e operadores de redes sociais, inseridos no núcleo de divulgação de notícias falsas, também passarão a ser processados na justiça comum.
Conexão com o inquérito das notícias falsas
Moraes também determinou o compartilhamento integral das provas desta investigação com o inquérito das notícias falsas, que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros da Corte.
A decisão destaca a “conexão integral” entre o esquema de monitoramento ilegal na Abin e as atividades do “Gabinete do Ódio” na produção de desinformação contra as instituições democráticas.
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