O plenário do Senado Federal aprovou a prorrogação até 2030 do prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que agora segue para sanção da Presidência da República, busca garantir o suporte financeiro contínuo a essas instituições essenciais.
Abrangência e Histórico da Linha de Crédito
Além das Santas Casas e hospitais filantrópicos, esta linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei do FGTS já permitia operações similares com juros menores até 2022, implementada por uma medida provisória de 2018, que posteriormente foi convertida em lei federal no ano seguinte.
Impacto Financeiro e Reestruturação de Dívidas
Segundo dados do governo, durante o período em que a linha de crédito esteve em vigor, o fundo bancou aproximadamente R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Foram realizadas 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações focadas na reestruturação financeira. A prorrogação do financiamento deverá permitir que as entidades reestruturem suas dívidas, com uma diminuição significativa dos encargos financeiros anuais, passando de 18% para cerca de 12%.
Justificativa e Importância Social
A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. O relator da matéria no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou o papel estratégico das Santas Casas e hospitais filantrópicos no sistema de saúde brasileiro, especialmente em municípios onde representam a única ou principal estrutura hospitalar. Ele enfatizou que muitas dessas instituições enfrentam elevado endividamento e dificuldades financeiras, o que ameaça a continuidade de serviços essenciais, tornando a aprovação da medida crucial para a manutenção da assistência a milhões de brasileiros.
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