A cidade de Belo Horizonte também decidiu proibir a publicidade de plataformas de apostas de cota fixa, como chamadas apostasem espaços públicos. A investigação foi publicada no Diário Oficial do Município Nesta terça-feira (14), um dia depois do Rio de Janeiro editar um decreto semelhante.
Segundo a administração da capital mineira, estão proibidas publicidades de apostas em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura de Belo Horizonte e em eventos promovidos pelo poder público municipal.
A polícia também afeta todo o mobiliário público urbano, destinado à prestação de serviços ou atendimento à população, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos semelhantes.
Em espaços privados, estão proibidas publicidades de apostas em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando a publicidade dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público.
No Rio de Janeiro, a interferência local onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração depende de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
Apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, informou que adotará medidas para reverter as restrições impostas pelas cidades do Rio de Janeiro e Belo Horizonte. O setor jurídico da entidade ainda estuda as medidas que serão tomadas.
Por meio de nota, a ANJL ressaltou que respeita a autonomia de estados e municípios, mas que “eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.
A associação chamou as decisões municipais de ataques infundados e disse que o mercado das apostasé regulamentado, paga impostos e gera milhares de empregos.
A associação informou também que está à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir “com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
Regras Federais
Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estipulam novas regras para a publicidade dessas apostas, também chamadas de apostas de cota fixa no Brasil.
Uma das portarias estabelece que, a partir desta sexta-feira (17), os anúncios deverão trazer uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
As mensagens deverão ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, ocupando, pelo menos, 10% da área do anúncio.
Outra portaria prevê que a publicidade é proibida de induzir o consumidor ao erro e de mostrar comentários de especialistas ou comentaristas que incentivam apostas sobre determinado jogo ou evento.
Além disso, toda publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, sendo vedadas, portanto, o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa atrair esse público, assim como a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores, como escolas e locais de atendimento infantil.
Mercado
Um levantamento divulgado no início deste ano, pelo Ministério da Fazenda, mostrou que o mercado das apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, atualmente, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar no mercado regulado. Há, no entanto, inúmeras outras plataformas que atuam de forma irregular.
O governo federal estima que entre 41% e 51% das apostas age ilegalmente no Brasil, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
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