Após um pedido semelhante ao PSOL, o Novo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que abre brecha para doações em ano eleitoral.
As duas ações estão sob relatoria do ministro André Mendonça, que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União (AGU). O pedido do PSOL, em maio, foi sorteado a Mendonça, abrindo margem para que a ação do Novo, protocolada nesta quarta-feira (1º), fosse distribuída por prevenção (conexão temática).
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Ação do Novo
A Lei das Eleições proíbe transferências voluntárias da União aos estados e dos estados aos municípios três meses antes das eleições. A exceção é para emergências e obras já em andamento.
Na LDO de 2026, porém, há um dispositivo que, apesar de vetado pelo presidente Lula (PT), teve o veto derrubado: a regra diz que “a doação de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública com encargo para o donatário” não viola as limitações eleitorais. O trecho foi inserido por meio de uma emenda do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
Ao vetar, Lula observou que o trecho criou uma brecha à legislação eleitoral, tratando de um assunto que não diz respeito a uma lei orçamentária.
O partido alega risco de uso eleitoral dos repasses. Para a sigla, a expressão “com encargo” é genérica e pode abrir margem para transferências sem parâmetro mínimo de efetividade, proporcionalidade ou relevância econômica.”
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Ação do PSOL
O PSOL vai na mesma linha, argumentando que o Congresso “promoveu inovação normativa típica de legislação eleitoral, sem qualquer pertinência temática com o núcleo constitucional da LDO”.
A legenda, porém, pede a derrubada de outros dois dispositivos. O primeiro deles autoriza a União a transferir recursos e efetuar doações a municípios inadimplentes, desde que não tenham no máximo 65 mil habitantes. O argumento contrário à regra diz que ela flexibiliza os preceitos de responsabilidade fiscal por meio de uma lei que não serve para isso.
Outro trecho abriu brecha para que o governo federal financie a construção ou o reparo de rodovias estaduais e municipais, além de poder repassar recursos para melhorias na malha hidroviária. Esta permissão seria, na visão do PSOL, fora da flexibilização indevida do planejamento fiscal.
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