Primeira Turma do STF confirma fim de aposentadoria como punição a juízes

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (30), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que acabou com a possibilidade de “punir” juízes com a prorrogação remunerada compulsória.

Com a retirada desses embargos de declaração (pedido de esclarecimentos sobre uma decisão), o colegiado mantém o seu entendimento de que a retirada deve ter apenas caráter previdenciário, não podendo ser utilizada como ferramenta de proteção.

No acórdão, os ministros apontam para a reforma da Previdência como marco que acabou com a possibilidade. Com isso, “não havendo exceção expressa, inviável a manutenção remunerada do vínculo de um agente público que comete conduta reprovável em grau máximo, muito menos chamar tal manutenção de aposentadoria”.

“A não responsabilização proporcional de membros do Poder Judiciário acarreta assimetria ilegítima entre os Poderes. No Poder Executivo há possibilidade de perda da carga e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem a obtenção de remunerações por parte do agente público. A responsabilização de membro do Poder Judiciário com “aposentadoria-sanção”, transferência precoce para a inatividade com a obtenção de comprovados, gera desequilíbrio entre os Poderes”, fixa o Acórdão.

Associações de magistrados e procuradores apontam risco à autonomia da Justiça com a decisão, uma vez que as autoridades estariam mais sujeitas a retaliações com uma deliberação de missão. O princípio da vitalicidade é utilizado como embasamento para contestar a mudança. Cármen Lúcia tratou do tema durante a sessão, opinando que a garantia não é absoluta e não pode ser sinônimo de impunidade.

A medida se junta com a explosão contra os chamados penduricalhos no quadro de atritos entre o Supremo e a magistratura. As duas medidas, tidas por alguns analistas como “moralizantes”, ocorrem em meio a pesquisas que indicam queda constante na aprovação popular da Corte.