A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2015 que reduz a pena de maioria para 16 anos.
Os deputados debateram o parecer favorável do relator, Coronel Assis (PL-M), mas a análise foi interrompida após o início da ordem do dia no plenário.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), convocou uma nova sessão para esta quarta (10), às 10h. Durante a discussão da matéria, parlamentares da base governamental pediram a retirada do texto da pauta.
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Já a oposição defendeu a aprovação da PEC. A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a aprovação da PEC como uma forma de atender a demanda da sociedade por segurança pública.
“Claro que reduzir a maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública, mas temos que aprovar essa PEC o quanto antes para dar o mínimo de resposta à população”, disse Kicis.
A deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ) declarou voto contra a proposta, destacando que “crianças e adolescentes estão sujeitos a uma reflexão diferenciada de adultos, pois são o futuro desse país”.
Inicialmente, a PEC prevê a plena maioria civil e penal aos 16 anos, o voto obrigatório para essa faixa etária e a redução das idades mínimas para elegibilidade, como 16 anos para vereador e 30 para presidente.
No entanto, o relator apresentou emendas para restrições ao âmbito da proposta, argumentando que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto fere o princípio da unidade de matéria.
Assim, o parecer mantém apenas a alteração do artigo 228 da Constituição para fixar a maioridade penal aos 16 anos.
Propostas apensadas à PEC da redução da maioridade penal
O relatório também avalia outras duas propostas que tramitam em conjunto e que foram consideradas admissíveis:
- PEC 8/2026: Propõe a redução da maioria apenas em casos especiais de crimes hediondos ou crueldade extrema, condicionada à avaliação técnica da maturidade do jovem;
- PEC 9/2026: Estabelece a redução geral para 16 anos e prevê que menores entre 12 e 16 anos respondam por crimes de homicídio com violência ou contra a vida.
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