O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs, na última segunda-feira (1º), a aplicação de uma sobretaxa de 25% sobre uma lista estratégica de produtos importados do Brasil. A decisão final está marcada para 15 de julho. Mas, desde já, o documento deixa claro quem são os responsáveis.
Por sete vezes, os EUA acusaram o Supremo Tribunal Federal (STF) como causa direta da sanção. O Judiciário é alvo de críticas no caso de decisões judiciais envolvendo plataformas digitais no Brasil e na análise sobre o enfraquecimento de processos anticorrupção ligados à Operação Lava Jato.
Ainda assim, no trecho sobre comércio digital, o USTR afirma que os tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis, inclusive de residentes nos Estados Unidos.
Marco Civil da Internet
Em seguida, o relatório cita a decisão do STF do ano passado que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse dispositivo anterior que plataformas digitais só poderia ser responsabilizado civilmente por publicações de terceiros depois de ordem judicial específica para a remoção do conteúdo.
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