TCE dá cinco dias para Prefeitura de Angra explicar taxa de turismo na Ilha Grande e contratar sem licitação

TCE dá cinco dias para Prefeitura de Angra explicar taxa de turismo na Ilha Grande e contratar sem licitação
[/gpt3]Terceiro dia da taxa de turismo em Angra dos Reis tem novos protestos e decisão judicial O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente explicações sobre a nova taxa de turismo cobrada na Ilha Grande e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores. A cobrança começou a valer na última segunda-feira e provocou protestos de moradores e empresários da Ilha Grande ao longo da semana. Pelas novas regras, os visitantes que permanecerem na ilha deverão pagar uma taxa de R$ 50, válida por 30 dias. Caso não apresentem comprovante de hospedagem, o valor sobe para R$ 100. Já para turistas que fazem apenas um passeio de um dia, a cobrança é de R$ 28. A implantação do sistema gerou fortes acontecimentos na Vila do Abraão. Durante os protestos, os totens instalados para a cobrança dos impostos foram incendiados. Na quinta-feira, por determinação da Justiça, a polícia realizou uma operação para liberar o acesso ao cais da vila. Os moradores, porém, negam que tenham impedido a circulação de pessoas. Segundo eles, as manifestações são importadoras e têm como objetivo pressionar a prefeitura para dialogar com a população local. “A gente está no quarto dia de manifestação, totalmente importadora. Em nenhum momento estamos bloqueando a entrada de turistas ou de órgãos públicos. O que estamos tentando fazer é uma conscientização da prefeitura, porque em nenhum momento fomos ouvidos”, afirmou Ruan Maia, da Associação de Moradores da Vila do Abraão. Questionamentos sobre a contratação O caso chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após o deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL) encaminhar ao TCE um pedido de apuração para saber se houve irregularidades na implantação do sistema de cobrança. De acordo com relatório analisado pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa CashPago sem licitação. A justificativa apresentada foi a de que teria inviabilidade de concorrência, já que a empresa seria proprietária da plataforma Viva, utilizada para o pagamento de impostos. O documento aponta, no entanto, que o domínio do site vivaangra.com.br foi registado nove meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a cobrança da taxa turística. O relatório também destaca que o mercado de fintechs e meios de pagamento no Brasil é extremamente competitivo, o que poderia enfraquecer a alegação de exclusividade utilizada para incluir a contratação direta. Outro ponto questionado é o pagamento da empresa. Embora o contrato preveja o pagamento de R$ 0,01 como pagamentos diretos, o relatório aponta que, na prática, a CashPago retém 12% de toda a arrecadação de impostos antes que os recursos sejam repassados ​​aos cofres públicos. Investigação do TCE O Tribunal de Contas apura possíveis irregularidades relacionadas à ausência de concorrência, à eventual falsidade do atestado de exclusividade e à necessidade de realização de licitação para a prestação desse tipo de serviço. Para a professora de Direito Administrativo da UFRJ, Marcella Meirelles, a contratação direta só é permitida quando não há possibilidade de concorrência entre fornecedores. “É interessante notar que se trata de um serviço de pagamento que já existe em muitos outros municípios brasileiros e que utiliza outras plataformas, o que pode indicar que não teria essa exclusividade capaz de exigir uma inexigibilidade de licitação”, afirmou. O que disseram os envolvidos Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas, mas que está à disposição das autoridades para prestar todas as informações necessárias e comprovar a lisura e a transparência da contratação. A reportagem também encontrou a empresa CashPago, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.Terceiro dia da taxa de turismo em Angra dos Reis tem novos protestos e decisão judicial O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente explicações sobre a nova taxa de turismo cobrada na Ilha Grande e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores. A cobrança começou a valer na última segunda-feira e provocou protestos de moradores e empresários da Ilha Grande ao longo da semana. Pelas novas regras, os visitantes que permanecerem na ilha deverão pagar uma taxa de R$ 50, válida por 30 dias. Caso não apresentem comprovante de hospedagem, o valor sobe para R$ 100. Já para turistas que fazem apenas um passeio de um dia, a cobrança é de R$ 28. A implantação do sistema gerou fortes acontecimentos na Vila do Abraão. Durante os protestos, os totens instalados para a cobrança dos impostos foram incendiados. Na quinta-feira, por determinação da Justiça, a polícia realizou uma operação para liberar o acesso ao cais da vila. Os moradores, porém, negam que tenham impedido a circulação de pessoas. Segundo eles, as manifestações são importadoras e têm como objetivo pressionar a prefeitura para dialogar com a população local. “A gente está no quarto dia de manifestação, totalmente importadora. Em nenhum momento estamos bloqueando a entrada de turistas ou de órgãos públicos. O que estamos tentando fazer é uma conscientização da prefeitura, porque em nenhum momento fomos ouvidos”, afirmou Ruan Maia, da Associação de Moradores da Vila do Abraão. Questionamentos sobre a contratação O caso chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após o deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL) encaminhar ao TCE um pedido de apuração para saber se houve irregularidades na implantação do sistema de cobrança. De acordo com relatório analisado pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa CashPago sem licitação. A justificativa apresentada foi a de que teria inviabilidade de concorrência, já que a empresa seria proprietária da plataforma Viva, utilizada para o pagamento de impostos. O documento aponta, no entanto, que o domínio do site vivaangra.com.br foi registado nove meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a cobrança da taxa turística. O relatório também destaca que o mercado de fintechs e meios de pagamento no Brasil é extremamente competitivo, o que poderia enfraquecer a alegação de exclusividade utilizada para incluir a contratação direta. Outro ponto questionado é o pagamento da empresa. Embora o contrato preveja o pagamento de R$ 0,01 como pagamentos diretos, o relatório aponta que, na prática, a CashPago retém 12% de toda a arrecadação de impostos antes que os recursos sejam repassados ​​aos cofres públicos. Investigação do TCE O Tribunal de Contas apura possíveis irregularidades relacionadas à ausência de concorrência, à eventual falsidade do atestado de exclusividade e à necessidade de realização de licitação para a prestação desse tipo de serviço. Para a professora de Direito Administrativo da UFRJ, Marcella Meirelles, a contratação direta só é permitida quando não há possibilidade de concorrência entre fornecedores. “É interessante notar que se trata de um serviço de pagamento que já existe em muitos outros municípios brasileiros e que utiliza outras plataformas, o que pode indicar que não teria essa exclusividade capaz de exigir uma inexigibilidade de licitação”, afirmou. O que disseram os envolvidos Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas, mas que está à disposição das autoridades para prestar todas as informações necessárias e comprovar a lisura e a transparência da contratação. A reportagem também encontrou a empresa CashPago, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.[/gpt3]