A Suprema Corte de Cassação da Itália julgou nesta sexta-feira (22) o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL) no caso do suposto financiamento a uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo com uma decisão desfavorável, a palavra final cabe ao ministro da Justiça, Carlo Nordio.
Mesmo com recursos pendentes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores deem andamento ao procedimento de extradição. A defesa criticou, apontando que Moraes “ignora o ritmo da própria Justiça italiana” e reforçou os argumentos sobre perseguição política e parcialidade do ministro.
O processo no Brasil rendeu ao ex-parlamentar uma reportagem a 10 anos de prisão. Já o hacker Walter Delgatti Neto, conhecido como “Hacker de Araraquara”, foi condenado a oito anos e três meses e já progrediu para o regime aberto.
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O que diz a sentença que autorizou a extradição
Na sentença assinada em 12 de fevereiro, a Corte de Apelação de Roma rejeitou todos os apontamentos da defesa e autorizou a extradição. O caso foi relatado pelo juiz Aldo Morgigni e obteve voto favorável dos outros dois membros da quarta seção penal, Flávio Monteleone e Fabrizio Suriano.
Os magistrados consideraram que o processo no Brasil se baseou em provas suficientes e viram relação entre o crime de invasão de dispositivo informático e a disposição, no código penal italianode que “qualquer pessoa que entre ilegalmente num sistema informático ou telemático protegido por medidas de segurança ou que lá permaneça contra a vontade expressa ou tácita da pessoa que tem o direito de a excluir, será punida com pena de prisão até três anos.”
Zambelli também foi condenado por falsidade ideológica. N / D lei italianaconsta que “o funcionário público que, no exercício das suas funções, cria, no todo ou em parte, um documento falso ou altera um documento verdadeiro, é punido com pena de prisão de um a seis anos”.
Os juízes também consideraram que as observações sobre a má condição do sistema carcerário foram genéricas e sem comprovação. O governo brasileiro enviou documentos detalhando a situação da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.
Foco tanto na Justiça quanto na política, a parcialidade de Moraes não foi considerada pela quarta seção. Os juízes caminharam no mesmo sentido do que vem sendo propagado pelo ministro aqui no Brasil: de que ele não seria ao mesmo tempo vítima e juiz porque, nos crimes em questão, a vítima seria a própria democracia.
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