O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou o julgamento de novos recursos apresentados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por publicações de usuários.
Os pedidos serão analisados no plenário virtual, a partir do próximo dia 29. Google e o Facebook estão entre as empresas que irão recorrer. Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Por 8 votos a 3, a Corte autorizou a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a exigência de ordem judicial — entendimento que pode agravar a censura nas plataformas.
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A entrega no caso coincide com o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de medidas que ampliam a fiscalização das big techs no país. Mais cedo, o petista assinou dois decretos que duram as regras para atuação das redes sociais.
Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet para aplicar a decisão do Supremo. A nova regra estabelece que as plataformas devem remover conteúdos ilegais após simples notificação, mesmo sem ordem judicial.
As empresas terão de criar canais de denúncia, informar os usuários sobre as medidas adotadas e permitir a contestação das decisões, em um modelo que o governo compare a um “devido processo legal”.
Entre os casos considerados graves pelo STF estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Nessas situações, as próprias redes devem agir rapidamente para retirar conteúdos do ar, sob risco de serem responsabilizadas por “falhas sistêmicas” em seus sistemas de controle.
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