Como Alexandre de Moraes suspendeu sozinho uma lei aprovada pelo Congresso

Este episódio do Podcast 15 Minutos debate a recente decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da lei da dosimetria no contexto das condenações relativas aos atos de 8 de janeiro. A medida foi tomada de forma individual no bojo de uma execução penal específica, apesar de a legislação ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada após a derrubada de vetos presidenciais. Juristas citados no programa criticaram a decisão por violar o artigo 97 da Constituição Federal e a Lei 9.868/99, que estabelecem a necessidade de maioria absoluta do plenário do tribunal para suspender a eficácia de uma lei. O episódio também levanta questionamentos sobre a transparência no sistema de distribuição de processos no STF e os riscos de uma jurisdição de exceção que priorizam decisões individuais em detrimento da colegialidade e da segurança jurídica.