Cármen derruba multa imposta por Moraes por suposta “desinformação” em 2023

A ainda presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, anulou uma multa que poderia chegar a R$ 600 mil contra a dona de um perfil na rede social X por suposta divulgação de “desinformação” durante o período pós-eleitoral de 2022. A peculiaridade havia sido determinada em 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes, mas a ministra descobriu que a cobrança foi aplicada de forma indevida.

A decisão favorável a Rita de Cássia Serrão foi publicada em junho de 2025, após pedido apresentado pela defesa da usuária. O entendimento de Cármen Lúcia acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral, que também considera irregular a aplicação da deliberação.

A magistrada ainda destacou que não houve comunicação formal prévia sobre a imposição da multa e que não foram identificados conteúdos ilegais nas publicações evidenciadas.

“Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa inserida na decisão”, escreveu a ministra segunda apuração publicada nesta segunda-feira (11) pela Folha de S.Paulo.

Cármen Lúcia preside o TSE até esta terça-feira (12), quando o ministro Kássio Nunes Marques tomará posse do cargo. É ele quem liderará as eleições presidenciais deste ano e, segundas pessoas próximas, deverá adotar um tom menos restritivo ao aplicado por Moraes em 2022, quando determinava a suspensão deliberada de perfis e postagens que considerava contraposta ao processo eleitoral.

O caso de Rita de Cássia Serrão teve origem em novembro de 2022, quando Moraes determinou a suspensão de diversos perfis nas redes sociais em meio às contestações sobre o resultado das eleições presidenciais. As contas foram enquadradas pelo TSE por suposta divulgação de conteúdos considerados desinformativos contra a integridade do processo eleitoral.

Em janeiro de 2023, o ministro autorizou a reativação dos perfis e distribuiu multas diárias de R$ 20 mil em caso de repetição das publicações. Segundo o processo, porém, os usuários não foram notificados diretamente sobre a deliberação, já que as determinações foram encaminhadas apenas às plataformas digitais.

Meses depois, em junho de 2023, Moraes mencionou “nítido descumprimento” da decisão anterior após monitoramento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE. Com isso, aplicou a multa acumulada referente a quase um mês e determinou somente naquele momento a intimação dos responsáveis ​​pelos perfis.

Cármen Lúcia também afirmou que uma análise feita pela própria área não encontrou publicações com “franca apologia a atos antidemocráticos” no perfil de Rita. Segundo a decisão, os conteúdos examinados após o início da cobrança da multa não configuraram infração capaz de ocasional a deliberação aplicada.

O processo transitou em julgado em fevereiro deste ano e se tornou um dos casos raros ligados às eleições de 2022 disponíveis na consulta pública da Justiça Eleitoral envolvendo o uso do poder de polícia do TSE para bloqueio de perfis. Em dezembro de 2023, veio à tona que as multas estavam sendo cobradas antes da notificação formal dos alvos das decisões judiciais.

Entre os conteúdos usados ​​para embasar a angústia estava uma publicação de maio de 2023 com 61 visualizações. No texto, Rita afirmava que havia a “certeza de que eles [chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, PT] não venceram a eleição, mas sim tomaram o poder”.

No relatório utilizado para justificar a multa, Moraes declarou haver “recalcitrância” na divulgação de desinformação e “franca apologia a atos antidemocráticos”.