A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acelera a transferência de imóveis abandonados para municípios e para o Distrito Federal. Pelo texto, as prefeituras poderão assumir definitivamente a propriedade logo após o encerramento do processo administrativo, sem a necessidade de aguardar os três anos de posse provisória, atualmente previstos no Código Civil.
Segundo o relator deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), a demora na transferência definitiva desestimula investimentos públicos em prédios abandonados, já que o antigo proprietário ainda pode reivindicar a posse durante o período de espera.
O texto também amplia de 30 para 90 dias o prazo para que o dono do imóvel possa contestar a decisão da prefeitura, sob o argumento de garantir o direito de defesa. A proposta estabelece ainda que os municípios poderão vender os imóveis retomados após três anos, desde que não exista disputa judicial em andamento. Os recursos obtidos com as vendas deverão ser destinados a programas de habitação popular ou a áreas previstas no Plano Diretor municipal.
Pela definição aprovada, será considerado abandonado o imóvel sem manutenção e com tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em atraso por pelo menos cinco anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois disso, seguiremos para análise do Senado antes de virar eventualmente lei.
VEJA TAMBÉM:
- Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes pode se arrastar por anos
Deixe o Seu Comentário