Entenda o decreto do Rio sobre bicicletas elétricas e ciclomotores

“Esse decreto, ele usou como fundamento uma possibilidade que a Constituição lhe confere, na realidade, ao município, que é legislar sobre o interesse local. Contudo, a Constituição Federal, ela delega privativamente, ou seja, delega somente para a união, legislar sobre trânsito e transporte”, explicou Victor Accioly, advogado especialista em Direito Público.

“Esse decreto, ele usou como fundamento uma possibilidade que a Constituição lhe confere, na realidade, ao município, que é legislar sobre o interesse local. Contudo, a Constituição Federal, ela delega privativamente, ou seja, delega somente para a união, legislar sobre trânsito e transporte”, explicou Victor Accioly, advogado especialista em Direito Público.