Governo nega acesso a correspondências privadas de Lula a outros chefes de Estado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a negar acesso a correspondências oficiais enviadas e recebidas outros chefes de Estado, adotando um entendimento que pode resultar em uma espécie de “sigilo eterno” esses documentos, ao classificá-los como privados e protegidos pela Constituição.

Segundo uma purificação publicada nesta segunda (2) Folha de S.Pauloa Casa Civil rejeitou os 12 pedidos feitos desde 2023 com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter cartas oficiais negociadas por Lula com autoridades internacionais. A justificativa apresentada foi a de que as mensagens continham caráter pessoal e, portanto, estariam amparadas pelo sigilo de correspondência previsto no artigo 5º da Constituição.

Em resposta, a Presidência da República afirmou que as correspondências privadas “possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento” e que “nenhuma carta dirigida ao presidente da República foi disponibilizada para consulta do público durante o atual mandato”. O governo, diz, “reitera o compromisso desta gestão com a transparência e a publicidade dos atos oficiais, em estrita observância à legislação vigente”.

Com essa interpretação, as cartas passam a integrar o acervo privado do presidente, sem prazo de expiração para o sigilo, diferentemente da proteção a dados pessoais previstos na LAI, que pode chegar a até cem anos. A aplicação do entendimento já foi comprovada na negativa de acesso à carta enviada por Lula ao presidente russo Vladimir Putin após sua reeleição, em março de 2024, e à correspondência recebida do presidente argentino Javier Milei em abril do mesmo ano.

A LAI prevê, ainda, diferentes prazos de sigilo dependendo da classificação e do teor das informações: reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de 5, 15 e 25 anos, respectivamente.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância de recurso dentro da LAI, mantiveram todas as negativas até agora. Em nota, a CGU afirmou que o sigilo de correspondência “só seria afastado por meio de ordem judicial ou da concordância do remetente ou destinatário”, entendimento que, segundo o órgão, está de acordo com a Decisão nº 27/2025 da CMRI.

O mesmo argumento para acesso às correspondências oficiais foi utilizado pelo governo para barrar pedidos relacionados às cartas enviadas por Lula aos participantes do Comitê Olímpico Internacional (COI), em 2009, durante a campanha do Rio para sediar as Olimpíadas de 2016. Também foi negado o acesso a uma lista com a relação de correspondências trocadas com chefes de Estado, mesmo sem a divulgação do conteúdo.

Nesse caso específico, a CGU alegou ainda haver “risco de impactos negativos às relações diplomáticas do Brasil”, inclusive por indicar quais autoridades estrangeiras não devem manter contato com o presidente. A decisão não foi tomada em qualquer grau formal de classificação dos documentos.

A garantia ao sigilo de correspondências foi usada pela primeira vez em 2023, após um pedido amplo para acesso a todas as cartas recebidas pelo presidente. Na análise inicial, a própria CGU havia cartas de cidadãos comuns diferenciadas, que deveriam ser preservadas, das enviadas por chefes de Estado que, segundo o órgão, deveriam seguir “o princípio da divulgação máxima de informações”.

A Casa Civil solicitou a revisão dessa posição, e um primeiro parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a orientação pela publicidade. Posteriormente, um novo entendimento foi elaborado, sustentando que o simples fato da correspondência ser enviada por canais oficiais não é suficiente para “caracterizá-la como pertencente ao patrimônio público”.

O parecer argumenta que, no caso do presidente da República, as atividades públicas e privadas são intermediadas por órgãos estatais e que “ao contrário do agente público comum, esses aspectos de sua vida pública e vida privada se desenvolvem em espaços que podem ser segmentados, a posição elevada e as responsabilidades na condução da vida nacional exigindo ao Presidente da República um modo de vida em todo diferente”. O documento defende que cada carta deve ser apresentada individualmente antes de qualquer eventual divulgação.

O entendimento, porém, não foi seguido de forma uniforme por outros órgãos do governo. Em 2024, o Ministério das Relações Exteriores disponibilizou uma carta enviada por Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed, demonstrando que há divergências na aplicação prática do sigilo.

Durante a campanha eleitoral de 2022, a transparência foi uma das bandeiras de Lula contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem criticou pela imposição de sigilos considerados excessivos.

“As correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento. Dessa forma, em consonância com o sigilo de correspondência, previsto pela Constituição Federal (Art. 5º, inciso XII), pela Lei de Acesso à Informação (Art. 31), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 2º) e por outros documentos, nenhuma carta dirigida ao presidente da República foi disponibilizada para consulta do público durante o atual mandato”, completou o governo em nota.