O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu nesta sexta-feira (27) liminar com um habeas corpus para declarar a nulidade da quebra dos sigilos bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da empresa Maridt Participações S.A., que entre seus sócios tem o também ministro da corte Dias Toffoli. A quebra do sigilo havia sido aprovada na CPI do Crime Organizado, do Senado Federal.
O ministro acolheu o argumento de Maridt de que uma investigação sobre a empresa não possui nexo com o objeto principal da CPI, que seria apurar a expansão das facções criminosas e milícias. De acordo com Mendes, a CPI não pode realizar “devassas generalizadas” sobre “temas desconexos” e investigar questões fora do seu propósito original.
Não houve, de acordo com o ministro, argumentos que “justificariam a medida, a pertinência com o facto determinado e a necessidade de violação de sigilos em extensão tão ampla”. Segundo a CPI, a Maridt teria suspeita de “lavar dinheiro” no escândalo do Banco Master.
CPI precisa “acompanhar tecnologia”
A decisão aponta ainda que a aprovação do requerimento ocorreu de forma “simbólica” e em bloco, sem apresentar os “elementos concretos” ou suporte probatório mínimo que justifique a “invasão de privacidade” do requerente.
Gilmar Mendes destacou ainda que a transferência sobre os poderes das CPIs precisa “evoluir para acompanhar a tecnologia”.
Ele ressaltou que o acesso a dados telemáticos de smartphones hoje permite uma “devassa” completa na vida privada, atingindo até familiares e amigos, o que exige maior rigor e controle do Judiciário.
Embora o pedido inicial fosse de tutela de urgência em mandato de segurança, o ministro optou pela concessão do “habeas corpus” por entender que as provas, demonstraram “colhidas ilegalmente”, poderiam fundamentar futuras “perseguições penais contra os envolvidos”.
As informações devem ser “retidas” ou “destruídas”
O ministro determinou que órgãos como o Banco Central, a Anatel, a Receita Federal e o COAF se abstenham de encaminhar dados da Maridt à comissão. Isso Relatório inclui Inteligência Financeira (RIFs) do COAF. Caso as informações já tenham sido enviadas, a Mendes tentou que as mesmas fossem “inutilizadas ou destruídas imediatamente”, sob pena de responsabilização penal e administrativa.
A CPI tinha por objetivo as relações da Maridt com a gestora de fundos Reag, apontada como ligada à instituição e que, em outras investigações, teria sido utilizada para gerenciar recursos do crime organizado – o que levou à suspeita da CPI.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da CPI, Fabiano Contarato, foram comunicados de decisão com urgência.
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