Moraes dribla limites de Fachin no inquérito das fake news

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para encerrar o inquérito das notícias falsasele irá completar sete anos de tramitação. Desta vez, o pedido partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, em ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que a investigação “fragiliza a segurança jurídica”, em razão de “sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal”.

A entidade solicitou uma reunião com Fachin para tratar do tema, mas nada até o momento foi agendado, segundo a assessoria de comunicação do STF.

Entre os ministros, é considerada remota a chance de Fachin conseguir convencer o relator, Alexandre de Moraes, a arquivar o inquérito. Parte deles defende a continuidade na razão das eleições deste ano, em que pré-candidatos ao Senado pretendem fazer campanha prometendo o impeachment do próprio Moraes, de Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Flávio Dino e de outros membros da Corte.

O atual movimento da OAB em prol do fim da investigação foi deflagrado pelos atos mais recentes de Moraes. Em janeiro, reagindo à publicação na imprensa de reportagens sobre o contrato de R$ 129 milhões de sua mulher com o Banco Master, bem como sua evolução patrimonial, o ministro abriu investigação sobre a Receita e o Coaf por suposta fuga de informações.

Neste mês, o ministro fez uma operação contra quatro servidores apontados como suspeitos. Em seguida, incluiu na investigação o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, por ter, na condição de representação dos auditores, criticada a operação.

Ao pedir a Fachin o encerramento do inquérito, a OAB afirmou que “o Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente” e que “a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produção de desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”, numa referência implícita à crise de reestruturação de que sofre o próprio STF.

Fachin não é o primeiro presidente do STF pressionado para encerrar o inquérito. Seu antecessor, Luís Roberto Barroso, também foi cobrado para isso, especialmente após o fim do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e, com isso, o fracasso da tentativa de golpe que, na visão de muitos ministros, teria ameaçado o tribunal.

Assim como Barroso, porém, Fachin deve ter dificuldades para convencer Moraes a encerrar o inquérito. O histórico de atuação do relator demonstra que ele não apenas contornou apelos internos já feitos para isso, como também driblou condições que o STF havia determinado, em 2020, por sugestão de Fachin, à investigação.

Como Moraes driblou limites de Fachin no inquérito das fake news

Alguns dos atos mais recentes de Moraes no inquérito contrariam determinações aprovadas pouco mais de um ano após sua abertura. Em junho de 2020, por 10 votos a 1, o plenário do STF permitiu a continuidade da investigação, mas desde que atendidos alguns requisitos, propostos por Fachin.

O atual presidente da Corte era, na época, relator de uma ação do partido Rede para arquivar o inquérito por inconstitucionalidade. Em seu voto, Fachin rejeitou o pedido, mas fez algumas exigências.

Uma delas foi de que o inquérito não poderia investigar críticas ao STF. Para o ministro, a investigação deveria alcançar apenas quem abusasse da liberdade de expressão para defender o fechamento do STF, o descumprimento de suas decisões ou com manifestações que representassem ameaças aos ministros e seus familiares.

A decisão final do STF limitou o objeto do inquérito às manifestações que, “denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário (CRFB, art. 2º), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia”.

Além disso, a distribuição que o inquérito deveria observar “a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo o escopo do inquérito assuntos jornalísticos e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”.

Nada disso foi falado por Kleber Cabral, da Unafisco, nas entrevistas que deu à imprensa após a operação contra servidores da Receita. UM GloboNewsele afirmou que medidas impostas aos auditores, como uso de tornozeleira eletrônica, constrangem a categoria e impactam diretamente sua atuação.

“Esse tipo de medida busca humilhar, estranhar e amedrontar. Se você perguntar hoje quem está disposto a organizar um grupo de fiscalização para investigar autoridades, provavelmente não encontrará ninguém. Tornou-se menos arriscado fiscalizar membros do PCC das que altas autoridades da República”, disse.

UM CNN Brasilele declarou não ter feito declarações de que um auditor investigado por acesso a dados fiscais de uma enteada de Gilmar Mendes tenha vazado as informações.

Em seu voto, Fachin também propôs que o alvo do inquérito demonstrativo integrado fosse “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, envolvendo a independência do Judiciário” – nada indica ser o caso das entrevistas do presidente da Unafisco.

No mesmo julgamento, Fachin defendeu que, apesar de ter sido aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que por sua vez escolheu Moraes como relator, o inquérito deveria ser prorrogado com imparcialidade. “É inarredável a imparcialidade, a seu turno exposto na inicial como elemento essencial no devido processo constitucional acusatório”, afirmou Fachin.

No caso da investigação sobre a Receita, o problema é que a iniciativa de Moraes surgiu após a revelação das transações de sua esposa advogada com o Mestre. O Código de Processo Penal diz que um juiz não pode atuar num caso em que uma participação seja diretamente interessada no feito.

Pela decisão de 2020, as investigações dentro do inquérito das notícias falsas não devem resultar em denúncias e processos penais perante o STF, se os investigados em questão não forem autoridades com foro privilegiado no tribunal. Seria o caso de Kleber Cabral.

Ocorre que, nos últimos anos, essa determinação vem sendo contornada. Um exemplo recente é o do perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro abriu um inquérito contra ele no STF por causa da publicação, na imprensa, de reportagens que apontavam abusos, perseguições e irregularidades na censura imposta a políticos e militantes da direita.

Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) perante o STF, e o caso contínuo sob relatoria de Moraes, vítima de supostos vazamentos por parte do ex-assessor, que se tornou crítico do ministro – o Código de Processo Penal também diz que o juiz deve se declarar suspeito e se afastar de um caso em que uma parte seja seu “inimigo capital”.

A ação penal aberta no STF também tem Moraes como relator e está em fase inicial no STF. Tagliaferro responde por crimes de violação de sigilo funcional, cooperação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e intervenção de investigação de infração penal que envolve organização criminosa.