OAB pede encerramento do “inquérito das fake news” de Toffoli e Moraes

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o encerramento do chamado “inquérito das fake news”, aberto em 2019 e que já se estende por quase sete anos, reacendendo o debate sobre os limites constitucionais das investigações conduzidas pela própria Corte.

O inquérito foi instaurado em março daquele ano pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator com base na interpretação do regimento interno da Corte para apurar crimes contra seus próprios ministros. Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas de juristas e entidades que questionam sua duração e formato.

O pedido da OAB ocorre após Moraes determinar uma operação de busca e apreensão no inquérito das fake news que teve como alvos servidores da Receita suspeitos de acesso e vazar dados sigilosos ligados a familiares de ministros do STF.

“Sejam obrigações externas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial aqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa, bem como que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”, disse a OAB no documento (veja na íntegra).

No documento assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes das seções estaduais, a OAB afirma que “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, destacando especialmente o caso do inquérito das fake news. A entidade sustenta que a continuidade do procedimento exige revisão diante do tempo prolongado e das situações atuais.

“O momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional. O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produção de desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”, pontua o ofício.

Ainda não oficialmente, a OAB criticou o tempo prolongado do inquérito classificando como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, já que diferentes fatos passaram a ser incluídos no mesmo processo ao longo do tempo. A entidade argumenta que “a lógica constitucional e processual do inquérito […] é a de instrumento voltado para investigação de fatos específicos”, e não de um procedimento aberto a novas condutas de forma contínua.

A manifestação também ressalta que “a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais”, devendo incluir garantias como devido processo legal, ampla defesa e liberdade de expressão. A OAB ainda reforça a importância do respeito às prerrogativas profissionais, especialmente de advogados e jornalistas, e pede uma audiência com Fachin para expor seus argumentos pelo encerramento do inquérito.

Inquérito sem fim

Em, pelo menos, duas graças há dois anos, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a sinalizar que o inquérito das fake news estava se aproximando do fim e que, apesar de ser – na visão dele – necessária para “salvar a democracia”, já tinha cumprido o seu papel. Ele afirmou, na época, que “não está distante da conclusão do inquérito, seja pelo arquivamento, seja pela denúncia”.

No entanto, nos últimos quase sete anos, a ação acabou sendo ampliada até chegar à mais recente operação determinada por Moraes contra servidores da Receia que terminou vazado dados pessoais de pais, filhos, irmãos e parceiros dos dez ministros da Corte.

A operação ocorreu em meio à crise relacionada ao liquidado Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela Polícia Federal sob suspeita de fraudes financeiras. Recentemente, ministros do STF passaram a desconfiar de possíveis vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal após a divulgação de dados que apontavam ligações entre familiares de Moraes e do ministro Dias Toffoli com o banco.

No caso do primeiro, foi descoberto que sua esposa, Viviane Barci de Moraes, teve um contrato de R$ 129 milhões para prestar serviços de advocacia para o conglomerado do Master. Já no segundo, apurações de vários veículos de imprensa apontaram a participação dele em uma empresa com irmãos que deteve cotas de um resort no interior do Paraná negociadas com um fundo de investimentos ligado ao banco e ao cunhado de Vorcaro, o pastor e empresário Fabiano Zettel.

Após a repercussão do envolvimento e forte pressão interna e da própria sociedade, Toffoli deixou um relato do caso do Banco Master na Corte, que passou pelas mãos de André Mendonça.