A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reajustou, nesta sexta-feira (20), em 13,7% a verba de gabinete mensal destinado ao pagamento de assessores parlamentares. Com a mudança, o valor disponível para cada um dos 513 deputados federais saltou de R$ 133,1 mil para cerca de R$ 151 mil por mês. A atualização foi formalizada por ato administrativo, sem necessidade de votação em plenário.
A medida é justificada pela Câmara como recomposição inflacionária — a primeira desde 2023 —, mas ocorre em meio ao debate sobre responsabilidade fiscal e ao custo crescente da máquina legislativa, que segundos relatórios técnicos terão um impacto anual de aproximadamente R$ 540 milhões com as mudanças recentes nas carreiras do Legislativo.
De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o reajuste não representa um “aumento real”, mas uma atualização baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde a última revisão do benefício, em 2023. A Casa argumenta que a medida é necessária para garantir o funcionamento regular dos gabinetes, sem reduzir o quadro de pessoal.
A apresentação lógica é que, sem o ajuste no teto da palavra, o recente aumento salarial dos subsídios aos assessores acabaria por reduzir a capacidade de contratação dos deputados. Na prática, se o limite financeiro permanecesse estagnado enquanto os indivíduos subiam, os parlamentares seriam obrigados a demitir pessoal para fechar as contas de seus gabinetes.
Pressão política por reajuste e a Lei nº 15.349/2026
O reajuste é consequência da restrição das carreiras do Poder Legislativo, viabilizada após a sanção da Lei nº 15.349/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação alterou a estrutura administrativa e salarial do Congresso, ampliando gratificações e regras de promoção para os servidores.
Nos bastidores, a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi intensa. Líderes partidários, reunidos no Colégio de Líderes, defenderam que a atualização do teto da verba de gabinete era condição essencial para a manutenção do apoio interno e das reformas administrativas da Casa.
Ao optar pelo ato da Mesa Diretora em vez de submeter a matéria ao plenário, a cúpula da Câmara recorreu a um mecanismo administrativo que dispensa votação aberta. Para críticos do processo, a escolha evita o desgaste político de um debate público sobre o aumento de gastos públicos em um momento de restrição orçamentária para outros setores. Integrantes da Mesa, por outro lado, defendem que a medida é uma decisão administrativa interna, dentro do orçamento já autorizado.
O impacto no “cotão” e o aumento dos gastos públicos
Além da palavra direta para contratação de avaliadores, a publicação no Diário Oficial também atualizou os limites de ressarcimento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecido como “cotão” — utilizado para reembolso de despesas como passagens aéreas, combustível e divulgação do mandato.
A Câmara reitera que tanto o reajuste da palavra quanto a atualização do CEAP afeta a variação do IPCA. Economistas liberais e representantes do setor produtivo, no entanto, apontam a correção automática de 100% da inflação no setor público como uma assimetria em relação ao mercado privado, que frequentemente precisa absorver perdas inflacionárias por meio de ganhos de produtividade.
Efeito cascata no Legislativo e custo de R$ 540 milhões
O impacto financeiro vai além da folha de pagamento. Relatórios técnicos da própria Casa apontam custo anual de R$ 540 milhões com as mudanças estruturais. Os parlamentares admitem, em conversas reservadas, que os contratos de prestação de serviços e despesas administrativas diversas também serão pressionados — ampliando o custo real para além do que os números oficiais indicam.
Paralelamente, a presidência anunciou aumentos lineares de 8% para secretários parlamentares e de 9,28% para cargas comissionadas.
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