O ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol protocolou na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraesdo Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a abertura de investigação por suposto abuso de autoridade no caso envolvendo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, solicitou um depor na Polícia Federal (PF) como investigado no inquérito das Fake News.
Na petição, Dallagnol sustenta que medidas determinadas pelo ministro — especialmente a intimação do dirigente da entidade — foram configuradas para intimidação processual e possível violação à liberdade de expressão e de imprensa, argumento que embasa o seu pedido de instauração de procedimento de investigação criminal.
“O aparelho estatal não pode ser usado como instrumento de intimidação contra críticas públicas, escrito na plataforma X Dellagnol, que é colunista da Gazeta do Povo. “A Lei de Abuso de Autoridade é clara: não se pode instaurar procedimento sem intenção de infração. A lei precisa valer para todos”.
Cabral foi ouvido pela PF após críticas públicas à operação que apura suspeitas de vazamento de dados sigilosos por fiscais da Receita Federal relacionadas ao STF e ministro familiares, investigação inserida no vasto escopo do inquérito aberto em 2019 e sob a relatoria de Moraes.
Ação contra o presidente do Unafisco amplia lista de abusos e eleva-se
O episódio se insere em um ambiente de tensão recorrente entre setores políticos e instituições da República, especialmente em torno dos poderes ilimitados conferidos ao relator Alexandre de Moraes na investigação aberta para apurar ameaças e ataques à Corte. Desde então, o ministro tem sido alvo de críticas por concentração de funções investigativas no Judiciário.
A atuação de Moraes em casos relacionados à disseminação de desinformação e ataques institucionais planejou o ministro em figura central no debate entre Judiciário e atores políticos, com decisões frequentemente contestadas por parlamentares e juristas sob o argumento de extrapolação de competências, enquanto os defensores sustentam tratar-se de resposta necessária a “ameaças institucionais”.
A iniciativa de Dallagnol reforça a estratégia de parte da oposição de judicializar críticas à condução do inquérito e amplia a pressão sobre a PGR para se posicionar sobre os limites de atuação do Supremo em investigações dessa natureza. Por outro lado, o caso também evidencia o clima de polarização institucional, em que decisões judiciais, manifestações corporativas e movimentos políticos abrem disputas sobre liberdade de expressão, prerrogativas de autoridades e equilíbrio entre poderes.
No documento, Dallagnol pede a instauração de procedimento de investigação criminal, acesso à cópia do inquérito que determinou a intimação de Cabral e a verificação do intervalo entre as declarações públicas e a convocação para ele depor, além do eventual envio do caso ao Senado caso sejam identificados elementos de crime de responsabilidade, passível de impeachment.
A notícia-crime também menciona um episódio de 2019, quando os auditores foram afastados no mesmo inquérito e posteriormente reintegrados, como parte do contexto apresentado à PGR.
Dellagnol critica intimidação com depoimento à PF cercado de sigilos
Kléber Cabral prestou depoimento por cerca de uma hora e meia à PF por videoconferência, após críticas à atuação do STF contra auditores fiscais suspeitos de acesso indevido e vazamento de dados. O depoimento no âmbito do inquérito das notícias falsas permanece sob sigilo.
Em suas redes sociais, Dellagnol lembrou que o presidente da Unafisco Nacional criticou medidas cautelares impostas aos auditores da Receita Federal, sublinhando que hoje seria “menos arriscado fiscalizar membros do Primeiro Comando da Capital (PCC)” do que certas autoridades e no dia seguinte da veiculação dessa entrevista na imprensa, foi intimado a depor em processo sigiloso.
“Ele não é investigado. Não é servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados. Não acessou sistema algum”, ressaltou o ex-procurador.
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