“Penduricalhos” do Legislativo custarão um ano de Bolsa Família a 500 mil famílias

A reestruturação de carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovada na última terça (3), terá impacto estimado de R$ 4,3 bilhões por ano ao Orçamento e equivalerá ao pagamento de um ano do Bolsa Família para cerca de 500 mil famílias. O projeto do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que a medida concentra reajustes e benefícios no topo da administração legislativa, ampliando distorções salariais dentro do próprio Estado e criando um mecanismo que pode pressionar o teto do funcionalismo.

Apesar da aprovação, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. Há expectativa de que o petista vete a proposta, abrindo caminho para mais uma crise entre Planalto e Congresso. Para o CLP, o projeto enfraquece o debate sobre a reforma administrativa para ampliar os benefícios em vez de enfrentar os chamados penduricalhos já existentes.

“A mensagem é ruim para qualquer agenda de contenção: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de instrumentos e torna mais construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reforce o teto como regra efetiva”, afirma o economista Daniel Duque, em nota técnica do CLP.

O centro de estudos lembra que as críticas a alterações acima do teto constitucional costumavam se concentrar no Judiciário e no Ministério Público, principalmente por meio de verbas indenizatórias e pagamentos retroativos. Agora, no entanto, chega ao Legislativo num momento em que se discute uma reforma administrativa que pretende principalmente reduzir os supersalários.

“Ao adotar um mecanismo semelhante no topo do Legislativo, o Congresso sinaliza que esse tipo de solução é uma prática replicável entre Poderes”, diz a nota.

Um dos pontos mais sensíveis da proposta aprovada é a licença-compensatória, que permite ao servidor acumular dias de folga e convertê-los em dinheiro, sem que a Câmara e o Senado informem quantos benefícios causarão essa conversão. No caso da Câmara, a regra autorizada até dez dias por mês, com indenização calculada em 1/30 dos pagamentos por dia não usufruído.

No Senado, além da licença-compensatória, foi criada a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que pode variar de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo. Mesmo em cenários conservadores, o CLP estima que o custo anual desses mecanismos chegue a dezenas de milhões de reais, podendo chegar a cerca de R$ 80 milhões por ano somando Câmara e Senado.

“Vale notar, ainda, que esse tipo de desenho cria um incentivo permanente para rentabilizar a dedicação contínua, especialmente nas camadas superiores”, destaca o CLP.

Nesta quinta (5), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma revés tanto ao Congresso como a todos os órgãos dos Três Poderes ao suspender pagamentos acima do teto do funcionalismo – de R$ 46,3 mil. A decisão monocrática será submetida ao plenário da Corte no dia 25.

Na decisão de Flávio Dino, o ministro anunciou para o que chamou de uso indevido das chamadas “verbas indenizatórias” que, na prática, serviriam para “turbinar negociações” e ultrapassar o limite previsto na Constituição. Dino declarou que apenas verbas indenizatórias “expressamente previstas em lei” podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.

A decisão determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não tenham amparo em base legal. Além disso, o ministro cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbos indenizatórios são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.