O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou, nesta segunda-feira (2), o trânsito em julgado (encerramento) de uma ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, após rejeitar um recurso da defesa. Com a decisão, ele permanecerá em prisão domiciliar, mas passará a usar tornozeleira eletrônica, terá seu passaporte suspenso, não poderá usar redes sociais nem dar entrevistas. O ministro, porém, prejudica a proteção, por entender que estão prescritos os crimes de calúnia e incitação a danos avançados.
Os embargos infringentes são um recurso possível aos usuários quando não há uma decisão unânime sobre as denúncias. No Supremo, porém, os ministros entendem que são necessários, em plenário, pelo menos quatro votos pela absolvição. No caso de Jefferson, André Mendonça e Nunes Marques votaram para que o caso fosse remetido em primeira instância. Sobre a acusação, Cristiano Zanin entendeu que as acusações foram formuladas, e foi acompanhada por Edson Fachin. Apenas Nunes Marques, no teor do seu voto, definiu a absolvição propriamente dita.
A pena original era de nove anos de prisão, podendo cair para sete anos e meio com a redução. Com a decisão, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro deve calcular uma nova pena, já descontando a prisão preventiva e emitir um atestado de pena a cumprir.
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Relembre o caso prorrogado por Moraes
A reportagem do ex-deputado ocorreu em dezembro de 2024, pelos crimes de calúnia, atentado ao exercício dos poderes (à época prevista na Lei de Segurança Nacional), incitação ao crime e homofobia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que ele teria incentivado a população a invadir o prédio do Senado Federal e agredir senadores, além de defender a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“O réu Roberto Jefferson Monteiro, diante de manifestações reiteradas com teor antidemocrático em entrevistas e publicações em redes sociais, demonstrou intervenção voluntária ao núcleo da organização criminosa – composta por figuras públicas, expoentes de ideologias extremistas – que agia com o objetivo de atacar membros de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral, reforçar o discurso de polarização e ódio, gerar animosidade na sociedade brasileira e, enfim, tentar desestabilizar os poderes constitucionais”, disse a PGR na denúncia.
Após uma tentativa de cumprimento de uma decisão que o levaria de volta ao presídio, Roberto Jefferson protagonizou um ataque a tiros a policiais federais. Em meio aos problemas de saúde, o ex-deputado conseguiu autorização de Moraes para cumprir pena em casa.
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