Oposição e governistas na Câmara têm 39 projetos para restringir ação do STF

Tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos 39 projetos de lei e propostas de emendas que visam limitar o poder de ação do Supremo Tribunal Federal (STF). As iniciativas surgem em meio à crise entre a Corte e os parlamentares, principalmente de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e miram decisões judiciais, condutas de ministros e prerrogativas do Congresso.

De acordo com um levantamento publicado pela Folha de S.Paulo Neste domingo (25), a maioria das propostas é de autoria de parlamentares da oposição, especialmente do PL, mas há textos apresentados por partidos da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da esquerda. Os projetos tratam de temas como prisão de deputados, decisões monocráticas, uso de dados do (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) Coaf e atuação pública dos ministros do STF.

Entre as medidas mais sensíveis estão sete projetos que definem crimes de responsabilidade para magistrados e estabelecem regras para impeachment por condutas como manifestações políticas. Um deles prevê responsabilização criminal por declarações que “maculem a imagem do STF”, ampliando o alcance de punições contra ministros.

Do total, 13 propostas foram apensadas a outras já em tramitação, enquanto 10 aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Outros 12 estão em comissões à espera de relator ou parecer, uma depende da criação de comissão temporária e outra já está pronta para entrar na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público.

Veja, abaixo, quais partidos apresentaram propostas que restringem a atuação do STF:

• PL: 14 projetos;
• União Brasil: 9;
• Republicanos: 4;
• PSD: 4;
• PP: 3;
• Novo: 3;
• PSOL: 1;
• Cidadânia: 1.

Propostas Avançadas no Congresso

De todas elas, duas iniciativas avançaram mais rapidamente no processo legislativo. A primeira, de Caroline De Toni (PL-SC), amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo e está pronta para votação em plenário, contrariando o entendimento do STF que atribuiu o tema exclusivamente à União.

A segunda proposta, enviada ao Senado em dezembro, restringe medidas cautelares decididas de forma monocrática no STF. O texto obriga que as decisões individuais sejam submetidas automaticamente ao colegiado, mantendo efeitos imediatos, e foi apresentado por Marcos Pereira (Republicanos-SP), com elaboração de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes.

Mesmo partidos de esquerda participam do movimento, como o PSOL, que apresentou projeto elaborando um código de conduta para ministros do STF. A ideia ganhou força após desgastes recentes envolvendo magistrados e pode esvaziar iniciativas mais duras sem gerar conflito direto entre os Poderes.

Idas e recuos

No fim do ano passado, Gilmar Mendes decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia pedir impeachment de ministros, mas recuperou dias depois após acordo com o Congresso. O episódio reforçou a ocorrência parlamentar e impulsionou novas propostas para decisões limitadas individuais da Corte.

Outros projetos tratam do chamado “ativismo judicial” e da atuação de ministros em redes sociais e eventos públicos. O PL 302/2023, do deputado Capitão Alden (PL-BA), afirma que “é necessário o discurso e a participação de ministros em ambiente político-ideológico, sob o argumento de defesa das instituições democráticas”.

Há ainda propostas para decisões judiciais submetidas que afastem parlamentares ao crivo da Câmara, além de PECs e PLPs que autorizam o Congresso a sustar decisões do STF. Em outra frente, projetos buscam extinguir “crimes de opinião”, sob o argumento de que “muitas pessoas têm sido processadas injustamente por emitir opiniões políticas ou se oporem a ações do governo”.

O debate também alcança a regulação das redes sociais e a execução do Orçamento, incluindo emendas parlamentares. Os deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Antônio Carlos Nicoletti (União-RR) lideraram em número de propostas, com sete projetos cada.