A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão de controle externo do Legislativo – de realizar uma inspeção no Banco Central (BC) para apurar possíveis falhas em procedimentos adotados pela autarquia na liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro, manifestou sérios questionamentos jurídicos. Após fortes reações da sociedade, o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, reviu nesta quarta-feira (7) a decisão tomada na segunda-feira (5) e paralisou o processo.
O recuo do TCU, que paralisou a inspeção no BC e sinalizou que não derrubará a liquidação do Master, foi resultado de forte pressão interna e externa, envolvendo ministros da própria Corte de Contas, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preocupados com o grave impacto da medida no mercado financeiro.
Conforme a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globoa inovação liderada pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e pelo relator Jhonatan de Jesus passou a ser vista como extrapolação de competências, capaz de desmoralizar o tribunal e gerar evidência no STF, onde ministros consideraram a iniciativa absurda e cogitaram mandato de segurança para preservar a decisão do BC. Isolado, Jhonatan perdeu apoio, Vital mudou abruptamente o discurso e reconheceu que a “desliquidação” não cabe ao TCU.
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povoa autonomia que a Constituição garante ao BC estava sendo afrontada, bem como o TCU seguiu avançando sobre função que está além de sua alçada legal. Para eles, o Tribunal de Contas pode fiscalizar atos do BC quanto à legalidade, mas não substituir o mérito técnico de decisões jurídicas regulatórias nem atuar como revisor delas. Em torno disso, os poderes se conflagraram.
Vera Chemim, professora de Direito Constitucional, afirma que o TCU não tem competência para fiscalizar o BC. “O artigo 71 da Constituição é claro ao submeter ao Congresso o controle externo da autarquia, através do auxílio técnico do tribunal de contas. A autoridade monetária só pode ser alvo de supervisão por iniciativa parlamentar e perante fatos que a justifiquem”, diz.
Segundo ela, o TCU não está acima do BC e não pode supervisioná-lo. “Tratado de autarquia independente, com autonomia administrativa e personalidade jurídica e patrimônio próprio, devendo observar apenas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Qualquer ingerência externa viola a Constituição e favorece a contaminação política”, frisa.
Um especialista critica ainda a tentativa do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de intimidar o diretor de fiscalização do BC, Ailton Aquino dos Santos, para uma acareação. A medida ela, diz, seria ilegal, pois cabe à Polícia Federal (PF), na fase investigativa, propor acareações. Em ação penal, o juiz só poderia fazê-lo após depoimentos, avisos e divergentes.
Decisões do STF reforçam independência do BC presidência do TCU
Analistas avaliam o início da ação do TCU como atípico e desproporcional, capaz de minar a autonomia do BC e afetar a alteração do sistema financeiro. Para eles, as irregularidades do Master foram amplamente documentadas e as declarações da autoridade monetária são válidas, tornando-se injustificáveis sujeitas a decisões técnicas de supervisão paralelamente, sem amparo constitucional.
Os artigos 70 a 75 da Constituição fixam limites claros à atuação do TCU, explicitando a natureza não decisória, de apenas auxílio ao Congresso. Sem jurisdição plena nem político mandato para rever políticas públicas, o órgão tem competências previstas no artigo 71 restritos ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade e não ao mérito administrativo de decisões.
O arcabouço legal do TCU é respaldado por decisões do STF, que libera o importante papel do controle externo, mas impede a substituição do regulador independente em decisões administrativas. No caso do BC, quais funções são caras à estabilidade do sistema financeiro, o Judiciário afirmou que o Órgão do Legislativo deve controlar apenas a legalidade formal dos atos.
Advogados contestam competência do TCU para decisões de supervisão do BC
O advogado Ricardo Peake Braga, autor do livro Juristocracia e o fim da democraciaavalia que o TCU extrapolaria os limites constitucionais de sua atuação se avançasse sobre decisões do BC no caso Master. Para ele, como órgão auxiliar do Congresso, o tribunal não dispõe das mesmas prerrogativas do Judiciário para interferir nos atos da autoridade monetária.
“As atribuições do TCU são bem mais restritas e se limitam à fiscalização de aspectos formais”, explica Braga. Segundo ele, ao contrário do órgão de controle, a Justiça — à luz da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) — pode, em casos exclusivos, adentrar ao mérito administrativo, algo que está fora do alcance institucional de uma mera Corte de Contas.
Nota do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) denuncia extrapolação das competências do TCU no caso Master: “A liquidação extrajudicial de instituição financeira constitui ato inserido na competência técnica e regulatória, atribuída com exclusividade ao Banco Central, revelando-se, portanto, envolvem qualquer tentativa de restrição ou substituição”.
“Os limites institucionais garantem que cada órgão atue dentro do espaço de atribuições que lhe foi conferido pelo ordenamento jurídico. A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado Democrático de Direito”, diz.
Inspeção levaria um mês e poderia apontar “excessos” na liquidação do Master
A inspeção do BC que foi determinada monocraticamente pelo ministro relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, logo depois de considerar insuficientes as explicações preliminares apresentações pela autoridade monetária. A medida, conduzida pela área técnica da Corte, começaria imediatamente, com requisição de mais documentos e informações e deveria se estender por ao menos 30 dias. O BC reagiu e pediu que o Ministério Público analisasse a decisão.
Segundo o despacho do relator, os auditores do TCU deverão examinar uma série de alertas e medidas prudenciais impostas pelo BC diante da piora financeira do Master, o tratamento dado às alternativas de mercado antes da liquidação, como a venda ao BRB, a governança interna do processo decisório e a proporcionalidade das medidas tomadas.
A decisão gerou reação imediata de entidades do mercado financeiro em defesa da independência do BC, sob o argumento de que a inspeção pode criar precedente de ingerência do TCU sobre decisões regulatórias sensíveis, afetando a previsibilidade do ambiente regulado e expondo a autoridade monetária a pressão política, enfraquecendo a sua supervisão bancária.
Presidente do TCU apoiou inspeção e citou possível falha na liquidação do Master
Antes do recuo do relator, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, rebateu as críticas em uma nota e afirmou que não havia dúvidas quanto à competência constitucional do órgão para fiscalizar o BC, alegando que a inspeção teria caráter técnico e buscava apenas fatos esclarecedores. O relator, acrescentou ele, acatou representação do Ministério Público junto ao TCU, que vê possível erro na supervisão do Master e pede apuração rigorosa. Depois das fortes críticas e pressões que sofreram, Vital do Rêgo disse à TV Globo que a inspeção não mirava “desliquidar” o Master.
Especialistas em controle externo reagiram com perplexidade à nota, ao lembrar que auditorias de tribunais de contas se limitam ao funcionamento administrativo de órgãos públicos, sem jamais alcançar o mérito de suas decisões. Sem recursos privados, o BC passou a ser alvo de fiscalização que, para eles, coloca em risco a continuidade institucional da autarquia.
Eles lembram que, por analogia, se tal entendimento fosse aceitável, o TCU poderia até questionar decisões dos tribunais de Justiça. A sua percepção é de que, diante da dificuldade de avanço direto na condução das investigações, o STF pode ter delegado ao TCU uma via indireta para interferir de forma definitiva no caso, validando uma decisão do órgão relacionado ao Master.
Mesas antes, parlamentares do Centrão tentaram desenvolver projeto que submetia a autoridade monetária ao Congresso, movimento visto como evidência às sinalizações de que o BC barraria a venda do Master ao Banco Regional de Brasília (BRB). Mesmo sem avanço, a proposta reforçou a percepção de esforço para conter a atuação independente do regulador.
Escândalo financeiro fez emergir evidências de conflitos de interesse
A atuação do BC no caso Master e a entrada na operação da PF revelou não apenas suspeitas de fraudes financeiras e desvios com fundos de pensão pública, mas também conexões polêmicas do controlador Daniel Vorcaro com agentes políticos e judiciais. No rastro do escândalo, vieram fatos que elevaram a tensão institucional do país a partir de conflitos de interesse.
Entre os episódios revelados está a contratação pelo Master de escritório ligado à família do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 129 milhões. Também chamou a atenção a viagem de Toffoli ao exterior em companhia de advogado do banco em jato fretado. Moraes nega ter feito gestões em favor de Vorcaro. Toffoli assumiu o cargo de oficial das investigações.
A pressão renovada do TCU sobre o BC veio junto com a notícia de que influenciadores com milhões de seguidores nas redes sociais foram sondados para integrar uma campanha digital crítica à atuação da autoridade investida no caso Master, eventualmente reverter a liquidação do banco e blindar o seu controlador Vorcaro por meio da Corte de Contas.
O vereador de Erechim (RS) Rony Gabriel (PL) e a jornalista Juliana Moreira Leite confirmaram a investida, da qual recusaram participar. Além da série de postagens de influenciadores semelhantes às contra o BC, a Federação dos Bancos (Febraban) registrou volume atípico de ataques nas redes contra ela e a autoridade monetária enquanto segue a crise gerada pela liquidação.
Ex-presidentes do BC, economistas e analistas de mercado têm alertado para graves riscos trazidos pelas ingerências do STF e do TCU na autoridade monetária, induzindo pressão políticas, comprometendo a expansão regulatória e projetando instabilidade econômica, inflação e insegurança jurídica ao enfraquecer o papel fiscalizador de agentes técnicos do Estado.
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