O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente um projeto de lei do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) que criou um limite nacional de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A proposta estabelece em até 35 anos o ingresso de oficiais e praças e de 40 anos para oficiais médicos, profissionais da saúde ou com outras especializações.
Atualmente, os estados definem seus próprios critérios, com limites que variam, em geral, entre 25 e 35 anos, em conformidade com a legislação local.
Em mensagem enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto informou que o veto foi adotado após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo federal, a proposta foi considerada inconstitucional e bastante de interesse público.
“A uniformização nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos”, diz a mensagem do veto publicada no Diário Oficial da União (DOU) (veja na íntegra).
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Com o veto presidencial, a palavra final passa agora ao Congresso Nacional, que analisará o tema em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, será necessário o voto favorável da maioria absoluta nas duas Casas legislativas.
A proposta havia sido aprovada no Senado com parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O relatório também informa que a idade do candidato foi verificada nos dados de publicação do edital do concurso público, e não no momento da inscrição.
“Estamos diante de um projeto que vai mudar a vida dos concurseiros policiais e bombeiros. O que estamos fazendo é garantir que, uma vez que ele [que prestou o concurso] passe, mesmo que o estado demore a abrir a vaga, ele não perde o concurso que se dedicou a fazer”, afirmou o senador na ocasião da aprovação.
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