Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram, nesta terça-feira (23), pedidos de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pela prática de advocacia administrativa. As denúncias foram endereçadas ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O Código Penal tipifica o delito em seu artigo 321, conceituando-o como “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.” As penas podem chegar a um ano de prisão e multa.
Os senadores apontam para uma reportagem do jornal O Globo que revela reuniões entre Moraes e o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo. A reunião teria como pautar a situação do Banco Master, instituição que já foi defendida pela esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes. O contrato de prestação de serviços advocatícios somou R$ 129 milhões.
Em nota, Moraes disse que se reuniu com Galípolo para tratar das avaliações da Lei Magnitsky, versão que foi confirmada pelo Banco Central. Ambos não falaram sobre o Banco Master. O dono da empresa, Daniel Vorcaro, foi preso por suspeita de fraude. A prisão ocorreu no mesmo dia em que foi decretada a liquidação da instituição financeira.
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Senadores reunião reunião sobre banco discutindo ao decoro em meio à articulação de Fachin por código de conduta
“O STF não é um órgão de qualquer: é o guardião da Constituição, a última instância do Poder Judiciário. A atuação extrajudicial de um de seus membros em favor de interesses privados específicos, junto a um órgão regulador técnico como o Banco Central, corrope o núcleo de legitimidade da própria Corte”, argumenta o documento.
Além do Código Penal, os parlamentares apontam para a Lei Orgânica da Magistratura, nos seus artigos 35 e 36, que tratam dos deveres e vedações aos magistrados de todo o país. “Não se trata, portanto, apenas de possível ilícito penal. Trata-se de desmoralização objetiva do regime jurídico da magistratura, de quebra de decoro, de desvio funcional grave e de afronta direta ao princípio republicano, segundo o qual o exercício do poder exige limites claros, autocontenção e submissão à lei”, complementam.
A menção ao decoro dos ministros ocorre ao mesmo tempo em que o presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, articula a criação de um código de conduta aplicável a todos os juízes dos tribunais superiores do país. Inspirado na experiência alemã, o normativo restringiria a exposição política dos magistrados, além de exigir transparência na divulgação de caches obtidos com palestras.
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