Oposição vê dosimetria como vitória parcial e trabalha por anistia

A aprovação do Projeto de Lei da dosimetria pelo Senado, nesta quarta-feira (17), foi celebrada pela oposição como uma vitória política relevante, ainda que insuficiente para encerrar o debate sobre as condenações do 8 de Janeiro. Para aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, o texto aprovado representa um avanço possível dentro do atual cenário institucional e o primeiro passo de uma estratégia mais ampla que ainda inclui a defesa de anistia.

O plenário aprovou o projeto por 48 votos, 25 contrários e uma abstenção. A proposta altera critérios de fixação de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de veto. Caso isso ocorra, o Congresso poderá revogar o veto e promulgar a lei.

A votação consolidou o esforço de oposição para avançar com uma alternativa possível à anistia ampla, frente à resistência da base governista, do PT e dos poderes Executivo e Judiciário. A matéria havia sido aprovada poucas horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em meio a acordos políticos que geraram desgaste interno no governo.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a aprovação da dosimetria não encerra o debate. Em vídeo divulgado após a votação, ele afirmou que o projeto representa apenas o “primeiro degrau” e criticou duramente o processo que levou às condenações. Segundo o parlamentar, a oposição aceitou votar o que era possível “nessa conjuntura de interferência de forças externas dentro do poder legislativo”, ao sustentar que Jair Bolsonaro e centenas de condenados foram julgados por seus “inimigos”.

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou no plenário que a redução das penas busca corrigir exageros que atingiram pessoas sem histórico criminoso e suas famílias. Para ele, o país precisa resgatar uma tradição histórica de pacificação e reconciliação institucional.

“Não faz sentido que pessoas que picharam estátuas ou entraram em prédios públicos condenadas a 14, 17 anos de prisão. Isso se tornou instrumento de retirada da vida pública do maior líder político do Brasil recente, que é o presidente Bolsonaro”, disse Marinho. O senador também acusou o Judiciário de invadir prerrogativas do Legislativo e defendeu que o Parlamento reassume seu papel constitucional. “A política é o que tem que imperar”, afirmou.

Anistia segue no horizonte da oposição, diz Seif

Em entrevista à Gazeta do Povoo senador Jorge Seif (PL-SC) reforçou que a oposição não considera a aprovação da dosimetria como o fim da luta por anistia. Segundo ele, o projeto corrige distorções evidentes, mas abre espaço para discussões mais amplas no futuro.

“A dosimetria não é ponto final. É um primeiro passo possível dentro do ambiente institucional atual”, afirmou. Para Seif, o Congresso precisa agir com responsabilidade, avançando por etapas, mas sem abandonar a pauta da anistia, que segue sendo tratado como legítimo por parte da oposição.

Questionado sobre um eventual veto de Lula, Seif afirmou que a derrubada da decisão presidencial é o caminho mais plausível. Segundo ele, barrar até correções técnicas tende a fortalecer a mobilização por soluções legislativas mais amplas.

“Se o veto ocorrer, ele certamente reacederá o debate e fortalecerá as articulações por soluções legislativas mais amplas, inclusive a anistia, porque mostrará que até correções técnicas estão sendo barradas”, diz Seif.

No discurso de oposição, as chamadas “correções técnicas” dizem respeito a ajustes jurídicos na aplicação das penas, sem entrar no mérito da anistia. A ideia é revisar a dosimetria com base nos critérios tradicionais do Direito Penal, como a proporcionalidade entre a conduta e a resiliência, a individualização da responsabilidade penal e a diferenciação entre lideranças e participantes sem papel de comando. Também nesse âmbito estão questionamentos sobre garantias processuais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o argumento de que essas cláusulas não foram cumpridas em parte das condenações relativas a 8 de Janeiro.

Nas redes sociais, o novo líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer (PL-GO), apresentou um tom emocional ao comemorar a aprovação. Segundo ele, a votação resultou na esperança de centenas de famílias que conviveram há mais de dois anos com prisões consideradas injustas. Gayer afirmou que a luta não terminou e que a oposição continuará mobilizada por uma anistia completa.

Ao aprovar a aprovação do projeto no plenário do Senado, o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que a redução das penas é apenas o início para amenizar injustiças, mas as peças totalmente serão garantidas apenas com a anistia ampla, geral e irrestrita. Segundo o parlamentar, a aprovação da dosimetria não encerra o debate. Ele afirmou que a oposição seguirá mobilizada para corrigir o que considera injustiças cometidas contra pessoas sem histórico criminoso, condenadas em processos que, na avaliação do grupo, não garantiram plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Van Hattem ainda reforçou que “a gente recupera o nosso país por meio da ação legislativa, por meio do Congresso Nacional, ou a gente abre mão de fazer aquilo que a democracia define, que é a participação popular por meio dos seus representantes”.

Oposição sai fortalecida, mas dosimetria pode ser ponto final

Para o cientista político Adriano Cerqueira, a oposição sai fortalecida do episódio, enquanto o governo demonstrou incoerência e fragilidade. Ele avalia que a votação se inseriu em um contexto político mais amplo, que envolve a reorganização da direita para 2026 e a tentativa de manter Jair Bolsonaro influenciando no cenário eleitoral por meio do filho, Flávio Bolsonaro.

“O Congresso se uniu em torno dessa agenda. Agora, Executivo e STF terão de reagir. O problema é que o Supremo se tornou um fator de instabilidade institucional, porque não há garantia de que decisões legislativas serão respeitadas”, afirmou Cerqueira, ao classificar o resultado como uma vitória clara da oposição.

Sobre o possível veto do presidente Lula, Cerqueira aponta que isso terá menos efeito institucional e mais peso simbólico dentro da própria base governamental.

“Se Lula vetar, será uma resposta política externa essencialmente à base dele, que é majoritariamente relativa à dosimetria”, afirmou. Para Cerqueira, o presidente tem consciência de que o veto tende a ser derrubado pelo Congresso, mas ainda assim pode optar por esse caminho como forma de fortalecer o vínculo com o eleitorado petista.

Na leitura do analista, mesmo com a derrota previsível no Parlamento, o custo político para Lula seria limitado. “Ele sabe que vai perder o veto, mas a derrota não será tão grande porque ele usa esse gesto para sinalizar alinhamento ideológico com sua base”, avaliou.

Por outro lado, não se sabe também se a aprovação da lei da dosimetria entrou na negociação diplomática entre Lula e o presidente americano Donald Trump para a retirada de avaliações contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Já o analista político Alexandre Bandeira tem uma leitura mais cautelosa sobre os próximos passos. Para ele, a aprovação da dosimetria tende a ser o limite do que é politicamente viável neste momento.

“Não há espaço para uma anistia ampla, geral e irrestrita. Esse foi o ponto negociado, inclusive com a anuência de Bolsonaro”, avaliou. Bandeira destacou ainda a incerteza sobre a sanção presidencial e destacou que o governo já trabalha com a possibilidade de veto ou judicialização, utilizando o tema como instrumento político para tensionar a relação com o Congresso e alimentar o discurso eleitoral de 2026.

“Ontem mesmo, após a votação, ministros do governo e parlamentares da situação davam como certo o veto ou a cassação pelo STF, mostrando que o governo teria um entendimento diferente sobre a matéria com o aval e parceria do Supremo”, declarou.

Bandeira ainda destacou o posicionamento do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), – após ele ter sido criticado pela base governamental por ter aceitado um acordo para o avanço da dosimetria. Na troca de deixar passar a dosimetria, o governo teria tido a colaboração da oposição para aprovar também na quarta-feira (17) um projeto que reduz benefícios fiscais e aumenta tributos.

Pelas redes sociais, Wagner negou ‘troca de votos ou qualquer acordo nesse sentido”, mas ressaltou: “lamentável é nos rendermos ao debate raso e superficial. É despachar divergências de governo por rede social”.

“Essa declaração de Jaques Wagner simboliza seu descontentamento com um possível veto pós-votação no Senado. Ou seja, vale mais a crítica nas redes sociais do que a articulação no parlamento”, avalia Bandeira.

Próximos passos dependentes de Lula ou do STF

Com o texto aprovado e o recesso parlamentar se aproximando, a definição sobre sanção, veto ou eventual contestação judicial deve ficar para 2026. Até lá, a oposição mantém o discurso de vitória parcial e reforça a estratégia de tratar a dosimetria como um degrau inicial.

Os líderes do PT argumentam que, mesmo que o texto tenha sido suavizado para restringir os benefícios apenas aos envolvidos no 8 de janeiro considerados como “soldados” (participantes sem papel de liderança), o veto integral seria a melhor estratégia. Essa posição é defendida mesmo sabendo que a decisão, provavelmente, será revertida pelo Congresso Nacional. O colapso do Parlamento pode vetar o presidente e promulgar uma lei.

O estágio, porém, não dependerá apenas do Congresso. A ocorrência do Executivo e, eventualmente, do Supremo Tribunal Federal será determinante para saber se a mudança nos critérios de pena se consolidará como correção de excessos ou como mais um capítulo do debate entre os Poderes.