Dino manda PF investigar R$ 72 milhões em emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal (PF) investigue R$ 72,3 milhões em emendas Pix por supostas irregularidades.

O ministro encaminhou à PF o 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que concorda com um “quadro generalizado de ilegalidades” na aplicação de recursos de transferências especiais.

“Tais auditorias por amostragem indicam exclusivamente a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de quantidades de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

A autoridade policial deve verificar os crimes e, se necessário, instaurar ou complementar procedimentos já em curso. A CGU avaliou os 20 entes federados que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024.

Segundo o relatório, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho necessários para dar transparência aos repasses. Do total, 14 utilizaram os recursos, e 11 apontaram algum tipo de irregularidade na contratação de serviços ou compra de bens.

CGU deve apresentar plano de auditorias sobre emendas para 2026

Além de acionar a PF, o ministro distribuiu novas medidas para intensificar o monitoramento e a recuperação de recursos. A CGU foi oficializada para apresentar, no prazo de 30 dias, planos de auditoria sobre emendas parlamentares para 2026.

O plano deve cobrir as cinco Regiões e focar em áreas críticas, como despesas em saúde, e asfaltamentos sem qualidade ou inexistentes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em 60 dias, o 1º Relatório de atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado para a responsabilização civil e administrativo e recuperação do dinheiro público ao erário da União, a partir dos acusados ​​de irregularidade nos relatórios da CGU.

Dino manda divulgar quem recebe salário via emendas da saúde

Em outra frente da ADPF 854, o Dino abordou a utilização de emendas coletivas, “de comissão” e “de bancada”, para despesas com pessoal da saúde, uso que passou a ser permitido pelo novo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator determinou que a eventual utilização desses recursos deve observar rigorosamente os deveres de transparência e rastreabilidade (art. 163-A da CF).

Isso inclui a obrigação de manter uma conta única e específica para cada modalidade de emenda, além da exigência de publicação mensal da relação nominal dos remunerados com recursos dessas emendas no Portal da Transparência, com indicação dos valores pagos e CPFs, respeitando a LGPD.