O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta quinta-feira (4) o governo federal de liberar emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os dois estão nos Estados Unidos.
“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou horários relativos a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”, determinou Dino.
Na decisão, o relator destacou que “não existe” mandato de Miami, pois a Constituição determina que Brasília seja a sede dos Poderes da República. “Não existe exercício próprio de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu. A liminar será provada pelo plenário do STF.
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Os dois parlamentares exerceram os mandatos de forma remota. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovou um parecer que proíbe os deputados de registarem a presença e votarem do exterior, salvo quando se tratarem de viagem oficial autorizada pela Casa.
Para Dino, a ausência prolongada dos parlamentares representa “afronta aos seus deveres funcionais”. Com isso, a “emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sedado em outro país é revestida de impedimento evidente e insanável de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”.
“O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, disse o ministro.
Eduardo deixou o país em março alegando ser alvo de “perseguição política”. O período de licença terminou em julho. Desde então, a Câmara passou a contabilizar as faltas do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele é chamado ao STF por sua atuação junto às autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras.
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, mas foi para Miami com a família antes da conclusão do julgamento, em setembro. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele é considerado foragido pela Justiça. No último dia 25, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.
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