Câmara aprova lei sob medida para rodovia no AM alvo de críticas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (2) uma medida provisória enviada pelo governo que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e abre caminho, entre outros projetos, para que a segurança da BR-319, no Amazonas, com antecedência em até 90 dias. A obra é considerada estratégica pelo governo, mas alvo de forte resistência de ambientalistas e aliados da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, principalmente após poucos dias do fim da COP 30 em Belém.

A nova LAE permite acelerar a análise de impactos ambientais para obras estratégicas como estratégicas ao incluir um dispositivo que concede prioridade automática a “obras de Trechos de Superfície e Repavimentação de Rodovias Preexistentes Típicas Representam Interligações Estratégicas”. A medida determina que a Licença de Instalação seja concedida em no máximo três meses, etapa essencial que hoje impede o reinício das obras.

A aprovação ocorre poucos dias após o Congresso derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei geral que flexibiliza o licenciamento ambiental. A matéria segue agora para análise do Senado, mas ainda sem dados definidos.

A BR-319 teve a Licença Prévia concedida ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e posteriormente suspensa pela Justiça sob a alegação de falta de medidas contra o desmatamento. Lula declarou em setembro que a obra avançaria em “acordo com ambientalistas”, mas a proposta aprovada pressione pela retomada imediata caso o liminar seja derrubado.

A conversa é criticada por Marina Silva sob a alegação de risco de avanço de “vias vicinais”, apontadas por ela como porta para crimes ambientais. Apesar disso, a rodovia é defendida pelos parlamentares do Norte e pela oposição, já que reduz custos logísticos na ligação de Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

Se mantida a redação atual, o Ibama terá até três meses para concluir a Licença de Instalação quando o liminar cair. O texto ainda reduz o prazo para entrega de estudos da Licença Prévia para no máximo 90 dias e autoriza que eles sejam elaborados com “dados secundários mais recentes disponíveis” quando necessário.

Uma medida provisória também restringe o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que havia sido ampliada pelo Congresso para atividades de baixo e médio impacto ambiental. Apesar de o governo ter tentado limitar seu alcance, os vetos foram derrubados. Agora, pela MP aprovada, 11 tipos de projetos ficam impedidos de utilizá-la.

O texto ainda libera o licenciamento para antenas de radiodifusão que não ampliem impacto ambiental, buscando reduzir burocracias inconvenientes. Também determinamos que dragagens em hidrovias naturalmente navegáveis ​​não precisarão de análise ambiental, disciplinas enquanto em vias de acesso continuarão sujeitas à avaliação.

Construída nos anos 1970 e abandonada décadas depois, a estrada hoje tem longos trechos intransitáveis ​​- principalmente o chamado “trecho do meio”, de cerca de 400 quilômetros de extensão – e é vista como um gargalo logístico que limita o desenvolvimento regional. Para seus defensores, a proteção representa integração nacional, melhoria no transporte de suprimentos e mais acesso a serviços essenciais para populações isoladas.