Guerra contra facções sai da favela e vai para o Congresso

A crise no Rio de Janeiro, marcada pela operação que deixou pelo menos 119 mortos, acirrou o debate entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição no Congresso e fez da segurança pública a nova política de prioridade de Brasília. Enquanto aliados do Planalto defendem a votação da PEC da Segurança Pública, proposta que reforça a cooperação nacional e a integração entre forças, parlamentares da oposição apostam em um pacote de sofrimento penal que amplia penas, restringe solturas e cria novos crimes para o combate às facções.

O tom de confronto foi instalado nos plenários da Câmara e do Senado ainda na terça-feira (28), quando parlamentares da oposição foram o governo de omissão diante da escalada de violência no estado fluminense. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública como “inoperante” e afirmou que a situação no Rio “é de guerra”. “Há barricadas, 70% do território foi ocupado e drones lançam bombas sobre policiais. É cena de guerra!”, disse.

O vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o governo “não revelou nada” à operação e criticou o presidente Lula por sua fala recente sobre o tráfico. “Não houve nenhum aparato do governo federal em uma das maiores operações contra o crime organizado do estado do Rio de Janeiro. E ainda ouvimos o presidente dizer que traficantes são vítimas dos usuários”, declarou.

Do lado do governo, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reagiu e defendeu que uma solução para o avanço do crime passe por medidas estruturantes, como a PEC da Segurança Pública (18/2025). “A resposta não é discurso de guerra. É fortalecer a integração, a inteligência e o papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou.

Aposta do governo, PEC da Segurança ainda enfrenta resistências na Câmara

A PEC 18/2025, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), ganhou prioridade na Câmara após a operação no Rio. O relator informou que deve apresentar seu parecer no fim de novembro, com previsão de votação na comissão especial no início de dezembro e análise em plenário ainda neste ano.

Segundo Mendonça, a tramitação foi acelerada a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diante da gravidade da crise fluminense. “A segurança é uma pauta nacional, não de governo ou de oposição. Precisamos de resultados concretos, e isso exige articulação”, afirmou o deputado.

O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia o compartilhamento de informações de inteligência e suporta as penas para criminosos de alta periculosidade, para impedir a progressão do regime. A proposta também cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade, e inclui as guardas municipais no sistema.

Mendonça, contudo, criticou a falta de cooperação entre os entes federativos. “A população se sente literalmente abandonada. Ela quer respostas consistentes, e não ver o estado jogando a culpa na União e na União nos estados. A segurança precisa de cooperação e inteligência, não de discursos”, disse.

Apesar de defendida pelo governo federal, a PEC enfrentou resistências políticas e técnicas. Os governadores têm perda de autonomia dos estados e afirmam que o texto pode “engessar” o acesso aos recursos federais.

Em dezembro de 2024, o governador do Rio, Cláudio Castro, e outros chefes do Executivo do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) divulgaram carta conjuntamente dizendo que eram “contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais”.

“Em relação à segurança pública, o Cosud manifesta preocupação com a PEC discutida em nível federal que, se aprovado, revelou diversas alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando uma série de incertezas para as gestões estaduais”, disse o documento.

Durante audiência pública da Câmara no mês passado, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, também criticou a proposta: “O governo não pode centralizar tudo, ditando diretrizes baseadas em um conselho nomeado pelo próprio governo. Hoje, o financiamento da segurança recai sobre os estados, que arcam com cerca de 80% dos custos. O fundo nacional traz valores irrisórios”, afirmou.

Por causa das críticas, Mendonça retirou do texto a previsão de competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, mantendo o pacto federativo. Se for aprovada pela Câmara, a PEC seguirá para o Senado.

Projeto contra facções aguarda avaliação de Lula para ser enviado ao Congresso

Em meio à repercussão da operação no Rio, o governo federal anunciou um projeto de lei antifacção, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, como parte de uma estratégia para suportar o combate ao crime organizado.

O texto prevê aumento de penas para membros e financiadores de organizações criminosas, confisco ampliado de bens oriundos de atividades ilícitas e regras mais rígidas para progressão de regime. Também amplia a atuação das forças federais em apoio a estados em situações de grave ameaça à ordem pública.

O projeto foi indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como um dos pontos centrais da agenda de segurança. “O governo precisa enviar o projeto o quanto antes. A Câmara está fazendo sua parte com a PEC da Segurança e com o pacote de medidas penais, mas o Executivo também deve agir”, cobrou Motta.

O Ministério da Justiça informou que o texto deverá ser encaminhado ao Congresso até o início de dezembro, com regime de urgência constitucional, para tramitar em conjunto com as demais propostas de pauta de segurança pública. “Nosso papel foi feito. É um projeto bastante completo, que vai alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei das organizações criminosas, dos crimes hediondos, da prisão temporária e a lei de execução penal. Está maduro, técnico muito bem estruturado e agora depende apenas do presidente da República”, disse Lewandowski.

O ministro afirmou que o texto já está na Casa Civil, onde é analisado por técnicos do governo e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo assessores do Planalto, a expectativa é de que Lula avalie o projeto nos próximos dias.

Oposição reage e apresenta o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Enquanto o governo tenta centralizar a gestão da segurança por meio da PEC da Segurança e do projeto antifacção, a oposição lançou sua própria proposta. O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, anunciou nesta terça-feira (28) que conseguiu as assinaturas necessárias para pautar a urgência do projeto de lei que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

A proposta torna mais rígidos os dispositivos penais e processuais contra membros de facções criminosas, principalmente seus líderes. Embora seja essencialmente criminoso, o texto também trata da infiltração das organizações na economia formal e propõe o suporte da pena para o crime de roubo de cargas.

Casos de furto ou roubo de combustíveis, por exemplo, passariam a ser classificados não mais como crimes contra o patrimônio, mas contra a ordem econômica. Se houver urgência para aprovação, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.

“Conseguimos as assinaturas permitidas e vamos seguir dialogando com o presidente Hugo Motta para garantir a votação. O país precisa reagir à escalada do crime organizado”, afirmou Bilynskyj.

Segundo o deputado, a construção do texto se baseou em debates realizados em todos os estados com especialistas, policiais e gestores públicos. “A segurança pública é um tema, ele não é partidário, ele é suprapartidário”, disse.

Congresso avança em pacote de persistência penal e Alcolumbre anuncia CPI no Senado

Paralelamente à discussão das propostas do governo e da oposição, Câmara e Senado aprovaram nas últimas semanas uma série de medidas que perduram no combate ao crime organizado. No Senado, foi aprovado o projeto que impede a soltura de presos reincidentes ou perigosos em audiências de custódia, de autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, relatado por Sergio Moro (União-PR).

O texto prevê prisão preventiva automática em casos de reincidência, violência ou participação em facções, além da coleta de DNA de detenções para o Banco Nacional de Perfis Genéticos. “Precisamos de mais rigor para acabar com a impunidade e com aquela história do ‘policial prende e o juiz solta’”, afirmou Moro.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta pautou e aprovou um pacote de segurança pública com quatro projetos:

• criação do crime de “domínio de cidades”, inspirado no novo cangaço, com pena de até 30 anos e enquadramento como crime hediondo;
• aumento das penas por homicídios e agressões contra policiais, juízes e promotores;
• reforço à Lei de Organizações Criminosas, ampliando punições a líderes e financiadores;
• e novas regras para prisão preventiva e coleta de DNA.

“Não tenho dúvidas de que essa agenda proporcionará ao Brasil um país mais seguro. Essa presidência trata o tema com prioridade, ouvindo o clamor da população”, afirmou Motta.

Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (29) a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para investigar a ação do crime organizado no Brasil. O colegiado foi autorizado em entendimento com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e deverá ser instalado na próxima terça-feira (4).

“A comissão irá apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções. É hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, garantindo a proteção da população diante da violência que ameaça o país”, declarou o senador.