A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige identificação do solicitante para acesso a informações sobre remunerações de membros e servidores do Ministério Público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7892 foi distribuída ao ministro do STF Gilmar Mendes.
Segundo a Abraji, a medida representa uma ameaça à liberdade de imprensa e à transparência pública, ao expor jornalistas a possíveis retaliações. A entidade citada como exemplo o jornal Gazeta do Povoestes repórteres foram alvo de pesquisas de ações judiciais após publicarem reportagens sobre as revisões acima do teto constitucional recebidas por juízes e promotores do Paraná — episódio que o próprio STF classificou como de assédio judicial.
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A associação destaca ainda que a exigência vem levando os Ministérios Públicos estaduais — como os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul — a omitir nomes de servidores em suas folhas de pagamento, o que dificulta o controle social sobre os gastos públicos. A prática, afirma a Abraji, contrariamente às decisões anteriores do Supremo que consideram voluntária e necessária a divulgação nominal das remunerações dos agentes públicos.
Para a entidade, a norma do CNMP também viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantem a publicidade de informações de interesse coletivo de forma transparente e proporcional.
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