AGU sobre Meta: Brasil não é 'terra sem lei' e não ficaremos 'de braços cruzados'

Ministro Jorge Messias fala ao blog, cita julgamento de Marco Civil da internet no Supremo e diz que lei tem 'anticorpos' para desinformação. Saiba o que muda com a decisão da Meta de verificar a verificação de fatos; professor analisa: 'Linguagem muito politicamente incluída' “Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos a desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados”. A fala é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar o impacto das mudanças anunciadas pelo CEO da Meta e a ameaça velada de que ele fez nos países da América Latina. ➡️ A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de verificação de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias. Messias diz ainda que a nova posição da Meta “enfatiza a necessidade de uma decisão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal”. ‘Nova era’: entenda o que vai e vem na relação de Zuckerberg e Trump O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas. O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pelas obrigações das plataformas de exclusão de mensagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial. Agora, o caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso. A tendência é a retomada do debate na volta do recesso. Supremo Tribunal Federal do Brasil Ministros do STF ouvidos pelo blog dizem que, caso o CEO da Meta decida ampliar sua decisão ao Brasil e pressionar o país contra o enquadramento de redes sociais, o gesto não resistirá ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet . Os ministros Toffoli e Fux propõem que uma notificação de dano feita pelo usuário à plataforma seja suficiente para suscitar a moderação de conteúdo prejudicial. A plataforma poderia, então, decidir manter a postagem, mas passaria a ser passível de responsabilização judicial. Os ministros que já votaram propõem, ainda, uma lista de temas que, a priori, precisamiam de moderação nas plataformas, como ofensas e ameaças à democracia. Mark Zuckerberg anuncia que Meta vai encerrar sistema de verificação de fatos