‘Graves inconstitucionalidades’: Ministério da Justiça emite parecer contra PL que enfraquece governo no combate às facções criminosas

Texto contrário ao PEC da Segurança, que busca fortalecer a União no combate ao crime organizado. Proposta criada excludente de ilicitudes para infiltrados; projeto foi aprovado na Câmara e vai ao Senado. Sem votos para ajuste fiscal, a Câmara foca em projetos que anistiam armas ilegais e libera posse para investigados O Ministério da Justiça emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. O PL foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados e vai ao Senado. “O projeto apresenta graves inconstitucionalidades; não leva em conta a autonomia do Ministério Público, titular da ação penal”, diz o texto ao qual o blog teve acesso. O parecer, emitido por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, ao se posicionar contra o PL, afirma que “quase todos os Estados do Brasil estão com efetivo policial bem abaixo do número de vagas” e que “a falta de regras para competência pode levar à nulidade dos atos”. A Pasta ainda cita preocupação de haver conflitos entre o Ministério Público Federal e os deputados estaduais. Câmarau o projeto junto com outros votos de um pacote de segurança pública nesta quinta-feira (12). Bruno Spada/Câmara dos Deputados A posição do Ministério da Justiça foi encaminhada aos deputados antes da votação na Câmara. O projeto de lei, votado durante uma semana em que a Câmara se dedicou a projetos de segurança pública, foi apresentado dois dias antes do governo fazer uma reunião com governadores no Palácio do Planalto para apresentar uma PEC da Segurança, que tem por objetivo empoderar a União no combate ao crime organizado. Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares. A PEC do governo quer aumentar essa participação. A intenção do governo é integrar as polícias, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União. Já o texto do PL que foi aprovado tem como objetivo criar uma “Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional”, o que coloca na mão dos estados as decisões do órgão, na contramão da PEC do governo, que amplia a participação do governo federal no combate ao crime.