O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento da ação que questiona a atuação da polícia em comunidades do Rio de Janeiro, conhecida como “ADPF das Favelas”. A sessão teve a apresentação de argumentos de 25 representantes das partes envolvidas no processo, incluindo membros do governo estadual, defensores dos direitos humanos e instituições da sociedade civil.
No entanto, os votos do relator Edson Fachin e dos demais ministros ficarão para uma nova sessão a ser marcada pelo STF. O julgamento foi acompanhado pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ), que questiona a ação pedida pelo PSB e afirma que as restrições impostas fortalecem o crime organizado.
“Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas”, disse em uma postagem nas redes sociais.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, considerou o debate como “complexo, intenso, difícil, em que se contrapõem muitos interesses relevantes entre os quais, evidentemente, a vida das pessoas nessas comunidades sem condescendência ao crime”.
“Mas, também não desejamos que seja o esconderijo de bandidos de diferentes partes do Brasil”, emendou afirmando que a decisão de Fachin gerou uma redução de óbitos nas comunidades cariocas e de “até mesmo um decréscimo” da criminalidade.
Ele emendou afirmando que a Corte não é “minimamente condescendente com a criminalidade, que precisa ser enfrentada, e as comunidades pobres também precisam de segurança pública”. “Mas, sobretudo, não somos tolerantes com a letalidade policial que compromete sobretudo vidas negras e reforça esse racismo estrutural que todos nós precisamos enfrentar”, completou.
A ação foi apresentada em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos por supostas transparentes de direitos humanos em operações policiais nas comunidades. Entre os pedidos estão a ordenação do uso de presidentes em incursões, a criação de um plano para reduzir mortes por policiais, regras mais rígidas para buscas domiciliares e restrições a operações em horários escolares, além da preservação de evidências em casos de crimes durante esses crimes operações.
Durante a sessão, o advogado Daniel Sarmento destacou que a ação visa a defesa da democracia, levando-a a territórios onde, segundo ele, ainda não alcançou. Já o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, argumentou que o governo do Rio tem cumprido as determinações do STF, mas alertou que decisões judiciais que ditam como a segurança pública devem ser violadas a separações de poderes.
Já o procurador-geral de Justiça, Luciano de Souza, apresentou dados sobre a atuação do Ministério Público no monitoramento das operações policiais, enquanto representantes da Defensoria Pública destacaram os impactos das incursões na vida dos moradores, como a perda de dias letivos e dificuldades no acesso a serviços de saúde.
Organizações de direitos humanos e representantes do movimento negro enfatizaram, por sua vez, casos de crianças e jovens mortos durante operações policiais, que geram violência contra os moradores das comunidades.
Desde o início da ação, o STF já determinou uma série de medidas, incluindo restrições à atuação policial durante uma pandemia, a elaboração de um plano para reduzir a letalidade nas favelas e o uso de câmeras nas fardas dos agentes.
No entanto, a ação representa uma interferência judicial no pacto federativo previsto na Constituição, que garante aos estados a autonomia para formular as suas próprias políticas públicas de segurança.
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