“Recentemente, foi editada uma legislação, uma lei federal, a lei 14.904, que traz todas essas configurações para que os municípios, os estados e a União elaborem seus planos de adaptação às mudanças climáticas. Havia essa lacuna legislativa, que agora foi suprimida e permitida, então, que o MP possa cobrar dos municípios a elaboração desses planos”, afirmou Patrícia Gabai, promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu.
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